TJSP - 0004786-64.2013.8.26.0606

1ª instância - 01 Civel de Suzano

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ: 26.994.558/0001-23

GISELLE TATIANE DOS REIS

CPF *76.***.*06-54

Advogados

EMERSON NEUMANN SIQUEIRA

OAB: 289313/SP

CPF *96.***.*58-90

ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE

OSVALDO SIROTA ROTBANDE

OAB: 154563/SP

CPF *02.***.*80-00

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL ACRILICOS PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 00.261.849/0001-19

Advogados

JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA

OAB: 101014/SP

OLIVEIROS ALVES FERREIRA

OAB: 9576/SP

DANIELA SANAE KIYOMOTO

OAB: 256874/SP

CPF *12.***.*63-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004786-64.2013.8.26.0606 (apensado ao processo 0001685-05.2002.8.26.0606) (processo principal 0001685-05.2002.8.26.0606) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - GISELLE TATIANE DOS REIS e outros - COMERCIAL ACRILICOS PAULISTA IND.

    COM.

    LTDA. - Trata-se de habilitação de crédito na qual a parte habilitante alega ser credora da falida COMERCIAL ACRILICOS PAULISTA IND.

    COM.

    LTDA., estando devidamente instruída com documentos comprobatórios do crédito.

    A Administradora Judicial opinou pela procedência, seguindo o mesmo sentido a manifestação do Ministério Público.

    No caso em tela, a manifestação da administradora judicial encontra amparo nos documentos acostados aos autos e observa a ordem de classificação prevista no art. 83 da referida lei, razão pela qual deve ser acolhida.

    Não houve impugnação ou prova que infirmasse as conclusões apresentadas, de modo que os valores e a classificação propostos merecem homologação.

    Posto isso, JULGO PROCEDENTE a habilitação para o fim de deferir a inclusão do crédito em nome de GISELLE TATIANE DOS REIS e outros, no importe de R$18.414,03, no Quadro Geral de Credores, atualizados até a data da quebra, na categoria dos créditos concursais trabalhistas, nos termos do artigo 83, I, da Lei nº 11.101/05.

    Não há condenação em verba honorária em razão da natureza do incidente.

    Com o trânsito em julgado, certifique nos autos principais, arquivando-se os presentes autos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito.

    Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: EMERSON NEUMANN SIQUEIRA (OAB 289313/SP), JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA (OAB 101014/SP), OLIVEIROS ALVES FERREIRA (OAB 9576/SP), DANIELA SANAE KIYOMOTO (OAB 256874/SP)

  • 27/08/2025 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 14:06

    Julgada Procedente a Ação

  • 16/07/2025 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 19:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2025 17:05

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2025 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 13:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2025 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 26/04/2025 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 11:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2025 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 06:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/04/2025 06:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/04/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 08:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 04:21

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 04:21

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 04:21

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 11:33

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 11:33

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 11:33

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 15:02

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 01:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 20:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2024 22:02

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 20:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2024 18:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2024 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2024 06:42

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 31/10/2023 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 06:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 16:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/10/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 11:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2022 11:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2022 11:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2022 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 15:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2022 15:13

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 19/05/2022 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 19/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/03/2022 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 11:42

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/03/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2020 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2020 14:56

    Decisão

  • 13/10/2020 14:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/10/2019 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2019 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2019 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 15:06

    Decisão

  • 07/02/2019 18:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/10/2018 16:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2018 10:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2018 09:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2017 18:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/03/2017 17:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/03/2017 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2016 17:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2016 17:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2016 15:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/03/2016 18:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/03/2016 15:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2016 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2016 11:29

    Decisão

  • 23/03/2016 11:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/09/2014 18:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2014 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2014 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2014 15:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/06/2014 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2014 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2014 14:19

    Decisão

  • 15/05/2014 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2014 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2014 11:13

    Decisão

  • 24/04/2014 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2014 11:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2014 10:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2014 11:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2014 10:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/05/2013 00:00

    Apensado ao processo

  • 20/05/2013 00:00

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2002

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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