29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500564-36.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO JOSE DE LIMA - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA

Vistos.

Tendo em vista a decisão proferida pela sua Excelência o Eminente Ministro Edson Fachin nos autos da Reclamação Constitucional 29303/RJ, passo à análise do cumprimento do mandado de prisão expedido em razão de condenação transitada em julgado, com observância ao estabelecido pela Resolução OE nº 740/16.

Prisão regular, sem notícia de abuso ou ofensa à integridade física dos custodiados, pelos policiais, o que enseja a homologação do ato.

Deixo de converter a prisão em prisão domiciliar, uma vez que a prisão do réu se deu por conta de condenação transitada em julgado.

Observe-se que já houve prolação de sentença as páginas 174/180, tendo o réu sido condenado por incurso no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006, ocorrendo o trânsito em julgado para réu e defesa em 28/02/2020 (páginas 244).

Insatisfeito com a sentença condenatória houve recurso por parte da acusação, sendo que por v.

Acórdão prolatado as páginas 257/269, por votação unânime, foi negado provimento a referido recurso, ocorrendo o trânsito em julgado do mesmo em 15/120/2020 para a acusação e em 14/10/2020 réu e defesa (páginas 277), operando-se a coisa julgada.

No mais, expeça-se a guia de recolhimento defintiva, aguardando-se por trinta dias o seu cadastramento, sendo que decorridos esse prazo sem que a mesma tenha sido cadastrada, solicite-se informações a RAJ/VEC, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ..

Anoto para meu controle que às fls.

Páginas 59/60 foi autorizada a incineração da substância entorpecente apreendida em decorrência destes autos.

Casoausentes notícias de cumprimento,oficie-se a autoridade policial solicitando o auto de incineração da substância entorpecente apreendida nos presentes autos, bem como comunicando a autorização para destruição do restante de referida substância entorpecente, nos termos do art. 72 da Lei nº 12.961/2014, devendo ser lavrado o respectivo termo e enviada uma via a este Juízo.

Oficie-se ainda ao Diretor do Instituto de Criminalística competente informando que foi oficiado à autoridade policial solicitando a incineração do restante da substância entorpecente apreendida nos autos, nos termos do art. 72 da Lei nº 12.961/2014, devendo eventual contraprova ser remetida à referida autoridade caso a mesma ainda esteja junto aquele Instituto.

Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO.

Expeçam-se os ofícios de Comunicação.

Tendo em vista que o réu é beneficiário da Justiça Gratuita, posto que defendido por força do convênio DEFENSORIA PÚBLICA/OAB, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS, em atenção ao disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50.

Expeça-se a certidão da sentença para cobrança da multa nos termos do artigo 480 das NSCGJ, dando-se após, vista dos autos ao M.P..

Em caso de objetos, valores ou armamentos apreendidos nestes autos, ainda sem destinação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, certificando-se, sendo que em caso negativo, arquivem-se os autos.

Intime-se e ciência ao M.P..

Suzano, 27 de agosto de 2025. - ADV: RITA DE CASSIA DA SILVA BORGES (OAB 356539/SP)
27/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 01:18

Suspensão do Prazo
12/06/2025 15:06

Autos no Prazo
30/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:22

Juntada de Ofício
01/04/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 18:23

Expedição de Mandado.
21/02/2025 17:35

Expedição de Mandado.
21/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:51

Conclusos para despacho
09/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 11:40

Juntada de Ofício
01/06/2024 07:59

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
14/04/2024 04:36

Suspensão do Prazo
11/04/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:29

Autos no Prazo
08/12/2023 07:18

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:19

Conclusos para despacho
05/12/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:08

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 16:08

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 23:47

Suspensão do Prazo
27/10/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:45

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/08/2023 09:13

Juntada de Ofício
27/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:53

Conclusos para despacho
27/06/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 09:42

Juntada de Ofício
16/06/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 13:44

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 16:05

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/11/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 04:59

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 09:21

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 11:40

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2022 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 15:20

Expedição de Mandado.
25/02/2022 06:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 17:57

Conclusos para despacho
21/02/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 17:57

Expedição de Certidão.
21/02/2022 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 18:28

Conclusos para despacho
04/02/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 11:05

Expedição de Ofício.
31/01/2022 14:36

Expedição de Certidão.
31/01/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 17:57

Expedição de Ofício.
17/12/2021 17:12

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:29

Expedição de Ofício.
02/12/2021 08:24

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 14:57

Proferido Despacho
29/11/2021 18:23

Conclusos para despacho
26/11/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 16:00

Expedição de Certidão.
26/11/2021 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2021 15:58

Juntada de Ofício
04/10/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:58

Conclusos para despacho
06/08/2021 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 11:11

Expedição de Certidão.
06/08/2021 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 11:10

Expedição de Certidão.
30/06/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 17:02

Proferido Despacho
22/04/2021 11:42

Expedição de Ofício.
12/04/2021 14:50

Conclusos para despacho
26/01/2021 19:04

Proferido Despacho
26/01/2021 18:05

Conclusos para despacho
26/01/2021 18:05

Expedição de Certidão.
26/01/2021 18:00

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 18:00

Juntada de Ofício
26/01/2021 18:00

Juntada de Carta precatória
26/01/2021 18:00

Juntada de Carta precatória
30/11/2020 18:41

Expedição de Certidão.
09/11/2020 11:38

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 11:37

Expedição de Mandado.
09/11/2020 11:37

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 16:02

Expedição de Certidão.
05/11/2020 16:17

Decisão
05/11/2020 14:00

Proferido Despacho
04/11/2020 18:55

Conclusos para despacho
31/10/2020 21:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2020 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2020 15:56

Expedição de Certidão.
16/08/2020 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 16:21

Proferido Despacho
16/03/2020 18:41

Expedição de Certidão.
16/03/2020 14:41

Conclusos para despacho
16/03/2020 14:40

Expedição de Certidão.
28/02/2020 14:16

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 15:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 14:57

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2020 14:43

Juntada de Mandado
17/02/2020 19:01

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 18:55

Expedição de Carta precatória.
11/02/2020 14:10

Expedição de Mandado.
11/02/2020 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2020 11:50

Juntada de Ofício
29/01/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
04/12/2019 15:08

Decisão
26/09/2019 13:59

Conclusos para despacho
26/09/2019 13:57

Expedição de Certidão.
26/09/2019 13:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 20:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2019 17:10

Expedição de Certidão.
28/08/2019 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2019 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2019 17:08

Juntada de Mandado
25/08/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 14:45

Expedição de Certidão.
22/08/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 17:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 17:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 17:47

Expedição de Ofício.
22/08/2019 17:46

Expedição de Ofício.
22/08/2019 17:27

Expedição de Alvará.
22/08/2019 16:01

Expedição de Certidão.
22/08/2019 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2019 16:00

Expedição de Certidão.
19/08/2019 11:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
16/08/2019 13:34

Conclusos para julgamento
16/08/2019 13:33

Expedição de Certidão.
12/08/2019 23:25

Juntada de Petição de Alegações finais
02/08/2019 09:30

Expedição de Mandado.
01/08/2019 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2019 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 10:17

Expedição de Certidão.
04/07/2019 17:18

Expedição de Certidão.
04/07/2019 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2019 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2019 17:16

Juntada de Mandado
17/06/2019 11:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 18:22

Expedição de Certidão.
12/06/2019 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 18:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2019 06:58:38, 1ª Vara Criminal.
11/06/2019 10:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2019 10:26

Juntada de Mandado
11/06/2019 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2019 10:25

Juntada de Mandado
30/05/2019 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2019 11:47

Juntada de Mandado
30/05/2019 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2019 11:47

Juntada de Mandado
30/05/2019 11:47

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 17:30

Expedição de Mandado.
28/05/2019 17:29

Expedição de Mandado.
28/05/2019 17:14

Expedição de Certidão.
28/05/2019 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2019 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2019 17:05

Juntada de Mandado
22/05/2019 16:55

Decisão
22/05/2019 14:21

Juntada de Certidão
22/05/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
22/05/2019 11:40

Expedição de Ofício.
22/05/2019 11:40

Expedição de Ofício.
22/05/2019 11:40

Expedição de Ofício.
22/05/2019 11:40

Expedição de Ofício.
21/05/2019 12:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 13:51

Conclusos para despacho
20/05/2019 13:50

Expedição de Certidão.
20/05/2019 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2019 13:49

Expedição de Certidão.
20/05/2019 13:44

Expedição de Certidão.
20/05/2019 13:40

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 13:39

Expedição de Mandado.
20/05/2019 13:38

Expedição de Mandado.
20/05/2019 13:37

Expedição de Mandado.
20/05/2019 13:37

Expedição de Mandado.
20/05/2019 13:18

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 11:56

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 11:47

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 18:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 20:24

Decisão
11/04/2019 18:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2019 03:15:00, 1ª Vara Criminal.
10/04/2019 11:24

Recebida a denúncia
10/04/2019 11:24

Mudança de Classe Processual
10/04/2019 10:32

Conclusos para despacho
09/04/2019 19:38

Juntada de Petição de Denúncia
08/04/2019 11:26

Expedição de Certidão.
08/04/2019 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2019 15:03

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 16:34

Expedição de Ofício.
17/03/2019 23:56

Decisão
12/03/2019 16:49

Conclusos para despacho
12/03/2019 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 10:36

Expedição de Certidão.
11/03/2019 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2019 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2019 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2019 16:29

Recebidos os autos do Outro Foro
08/03/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/03/2019 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2019 14:07

Expedição de Certidão.
08/03/2019 13:58

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 13:19

Expedição de Ofício.
08/03/2019 13:13

Expedição de Mandado.
08/03/2019 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 11:08

Expedição de Ofício.
08/03/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 09:07

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 09:05

Juntada de Certidão
08/03/2019 08:49

Decisão
08/03/2019 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/03/2019 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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