28/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1531523-14.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MATHEUS SANTOS DUARTE - Havendo indícios da existência do crime, bem como de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia apresentada.

Proceda-se à evolução de classe de inquérito policial para ação penal.

Cite(m)-se o(a,s) ré(u,s) para que, em 10 (dez) dias, ofereça resposta por escrito, nos termos do que dispõe o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião que deverá(ão), também, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, se necessário.

Se o caso, deverá ser indagado do(a,s) ré(u,s) se possui(em) condições para constituir advogado ou deverá ser nomeado um defensor público.

Havendo mais de um endereço a ser diligenciado, para efetividade do processo e considerando os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade da Justiça, determino a expedição de mandado de citação, em mais de um endereço, de forma concomitante.

Não sendo oferecida resposta no prazo, não constituído defensor pelo(a,s) acusado(a,s), ou, na falta de condições financeiras, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertá-la em 10 (dez) dias, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP.

Havendo Defensor(es) constituído(s), desde logo intime(m)-se para oferecimento de resposta à acusação no prazo legal bem como para regularização da situação processual, se for o caso.

Se o(a,s) ré(u,s) não for(em) encontrado(a,s), cite-se por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: SILVANA ELIAS MOREIRA (OAB 139005/SP)
27/08/2025 09:26

Expedição de Ofício.
26/08/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:51

Expedição de Mandado.
25/08/2025 07:51

Recebida a denúncia
21/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:41

Evoluída a classe de 279 para 283
20/08/2025 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
08/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:43

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
30/06/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:29

Apensado ao processo
14/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
14/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:24

Incidente Processual Instaurado
17/01/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
15/01/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 10:13

Evoluída a classe de 279 para 283
13/01/2025 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 09:56

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/12/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
30/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
30/12/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 11:41

Conclusos para decisão
30/12/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/12/2024 11:39

Mudança de Magistrado
30/12/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 23:19

Juntada de Certidão
29/12/2024 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/12/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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