24/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009198-32.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Lucia Oliveira Magalhães - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB -

Vistos.

Em manifestação à decisão de fls. 191, o sindicato acionado informa não ter os documentos originais, vez que a contratação se deu através de assinatura eletrônica simples, conforme anexada à contestação.

Reitera a autora perícia grafotécnica nos documentos de fls. 124/131 e pleiteia apresentação dos documentos originais, sob pena de multa diária (fls.197/200). Às fls. 201/208, requer o acionado a declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual, por haver interesse da União (INSS); a suspensão da presente ação, ante a edição de decisão do Presidente do INSS para suspensão dos descontos nas folhas de pagamentos, com perda superveniente do interesse da autora na continuidade da lide, pelo que pleiteia a sua extinção.

A autora discorda e alega que no ato decisório do INSS não há menção acerca de suspensão dos processos.

Indefiro os requerimentos do Sindicato de fls. 201/208.

A decisão da Presidência do INSS não tem o condão de suspensão destas ações.

A autora litiga contra o Sindicato, sem questionar quaisquer medidas da Autarquia Previdenciária.

A suspensão de referidos descontos é assunto entre o INSS e os Sindicatos.

Não envolve o Judiciário e nem poderia.

E se cancelamento dos descontos houve, não retira a pretensão da autora nas devoluções pretéritas, em caso de eventual procedência.

No mais, o Sindicato justificou não possuir os documentos originais.

Não há como obrigar uma parte a apresentar documentos, se não os detém.

Não é, pois, caso de aplicação de multa, conforme pretendido pela autora.

Diga a autora se ainda requer perícia nos documentos eletrônicos de fls. 124/131.

Após, tornem conclusos com urgência, inclusive para designação da audiência requerida pelo Sindicato.

Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ISRAEL SOARES JUNIOR (OAB 165308/SP)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 12:46

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:47

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
19/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 21:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 08:20

Juntada de Certidão
28/08/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:09

Expedição de Carta.
27/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2024 20:11

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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