11/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510859-79.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - RAQUEL DOS REIS - I)

Vistos.

II) Foi recebido o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (fls. 1274), cujas razões foram apresentadas às fls. 1283/1290.

Assim, intime-se a d.

Defesa constituída para que no prazo legal, oferte as contrarrazões de apelação.

III) A d.

Defesa foi intimada da sentença e dela apelou (fls. 1278/1279).

Portanto, recebo o apelo de Raquel, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes) a interposição de recurso.

Saliento que as razões recursais serão apresentadas na forma do artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal.

IV) Após a apresentação das contrarrazões pela d.

Defesa, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo.

Anote-se que o termo final da prescrição ocorrerá em 25/08/2037.

Int. - ADV: RODRIGO LOPES MARTINEZ (OAB 531612/SP), CAROLINA NOGUEIRA DE LIMA (OAB 356334/SP), ALESSANDRA ANSALDI MARTINEZ (OAB 220603/SP)
09/09/2025 16:38

Ato ordinatório
09/09/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:26

Conclusos para decisão
07/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
07/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 16:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510859-79.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - RAQUEL DOS REIS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal para condenar Raquel dos Reis, qualificada nos autos, à pena de um (01) ano e dois (02) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de onze (11) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por incursão no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal.

A ré respondeu ao presente processo em liberdade, razão pela qual poderá apelar da mesma forma.

Em decorrência do preceituado no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta pela pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período total das penas de reclusão e detenção, em local a ser fixado pelo juízo da execução, e por uma pena de multa, fixada em dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal vigente à época dos fatos e desde então corrigidos.

Importante anotar que a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e por multa não prejudica o regular pagamento da pena de multa imposta, originalmente, de forma cumulativa, permanecendo exigível.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento encaminhando-se à V.E.C. competente, bem como oficie-se ao E.

Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Custas na forma da Lei.

P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRA ANSALDI MARTINEZ (OAB 220603/SP), CAROLINA NOGUEIRA DE LIMA (OAB 356334/SP), RODRIGO LOPES MARTINEZ (OAB 531612/SP)
27/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:53

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:07

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
16/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
08/07/2025 23:26

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:22

Ato ordinatório
16/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Alegações finais
14/06/2025 06:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2025 09:47:30, 29ª Vara Criminal.
28/05/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 09:52

Juntada de Mandado
22/05/2025 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:13

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 10:12

Juntada de Mandado
08/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:21

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:20

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:19

Ato ordinatório
06/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:10

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 04:00:00, 29ª Vara Criminal.
04/05/2025 09:50

Suspensão do Prazo
02/05/2025 19:33

Conclusos para decisão
02/05/2025 17:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/04/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 15:51

Juntada de Mandado
28/03/2025 16:12

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:12

Expedição de Mandado.
25/03/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 19:59

Conclusos para decisão
17/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 16:26

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2025 01:16

Suspensão do Prazo
19/12/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:03

Expedição de Ofício.
18/12/2024 15:29

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:02

Recebida a denúncia
18/12/2024 09:14

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:22

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:31

Evoluída a classe de 279 para 283
16/12/2024 10:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2024 20:41

Juntada de Petição de Denúncia
04/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2024 22:34

Suspensão do Prazo
25/07/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:43

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 16:35

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:15

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 05:04

Suspensão do Prazo
20/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 13:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:47

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 12:28

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:52

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:47

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:39

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 21:35

Expedição de Certidão.
22/08/2023 20:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 20:15

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:13

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:18

Expedição de Certidão.
04/07/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 14:27

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 18:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 10:09

Expedição de Certidão.
24/02/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 17:28

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:05

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 14:13

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 13:09

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:19

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 13:23

Expedição de Certidão.
27/10/2022 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 12:09

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:50

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 11:08

Expedição de Certidão.
19/09/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 10:01

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:17

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 14:06

Expedição de Certidão.
26/07/2022 14:02

Expedição de Certidão.
26/07/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 12:43

Expedição de Certidão.
26/07/2022 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 12:36

Expedição de Certidão.
18/07/2022 11:58

Expedição de Certidão.
18/07/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 15:43

Expedição de Certidão.
14/06/2022 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 14:21

Expedição de Certidão.
05/06/2022 00:33

Expedição de Certidão.
05/06/2022 00:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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