TJSP - 0003390-86.2025.8.26.0297
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 15:37
Incidente Processual Instaurado
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003390-86.2025.8.26.0297 (processo principal 1003387-17.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Angela Maria Polizello da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - P. 32/40: Manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 dias. - ADV: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI (OAB 396768/SP), DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP) -
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003390-86.2025.8.26.0297 (processo principal 1003387-17.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Angela Maria Polizello da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargos de Declaração apresentados pela parte ré.
Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego-lhes provimento.
E assim é porque não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, mormente porque a pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum.
Ao que se percebe, os Embargos de Declaração estão sendo utilizados com caráter eminentemente infringentes, o que é vedado, devendo a parte se utilizar da via adequada.
Ademais, o prazo de 30 dias é suficiente para o cumprimento da obrigação de fazer e a multa processual imposta é razoável.
Posto isso, rejeito os presentes embargos, mantendo a decisão guerreada por seus fundamentos.
Publique-se e intime-se. - ADV: LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI (OAB 396768/SP), DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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