02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086760-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Celson Oliveira de Souza Ribeiro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE VALOR FIXO - ILEGALIDADE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ATENDER A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342/2016, ESTABELECENDO QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE - PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - Rafael Dias da Cunha (OAB: 460028/SP) - Ágatha Cecília Barbosa de Moura (OAB: 464569/SP) - Mayara Laís Gonçalves Silva (OAB: 476795/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:28

Julgado Virtualmente
27/08/2025 22:02

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:00

Distribuído por sorteio
08/08/2025 16:00

Processo Cadastrado
06/08/2025 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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