07/09/2025 00:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009700-35.2023.8.26.0053 (processo principal 0026267-35.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Roberto Fernandes - - Josue Oliveira Santos - - Luiz Sérgio de Paula - - Manoel Messias de Oliveira - - Miriam Luzia Boccafusco - - Norberto Soares Reis - - Riza Maria da Silva Colares - - José Paulo Lopes - - Rosimeire dos Santos - - Wagner Cassemiro de Souza - - Waldemar Dias Barbosa - - Celso Macedo Carli - - Aristeu Gomes de Lima - - Antonio Walter Segantini - - Antonio Ferreira Vaiano - - Antonio Melo - - Ginebaldo Inacio Santos - - Antonio Carlos dos Santos - - ANTONIO DE SOUZA ANDRADE - - Claudionor Rodrigues - - Elder Boltnn - - Elias Cangussu da Silva - - Flavio Ruiz Rolli - - José Mauro Casimiro - - Israel de Oliveira Paiva - - Jair Stefan Kovac - - João Ferreira Gomes - - João Oliveira da Silva - - Jorge Pereira de Souza - - Jose Aparecido Lambert - De se observar que, antes de se iniciarem os atos tendentes ao cumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessária a prévia instrumentalização, comprovação e extinção da obrigação de fazer, ocasião na qual se estabelecerá o termo para a liquidação do julgado.

Posto isso, manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do alegado inadimplemento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias.

Fls. 2305/2306: defiro a tramitação prioritária do feito.

Anote-se.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
27/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 03:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:44

Ato ordinatório
14/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
23/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 02:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 02:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 07:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
14/10/2024 00:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 07:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:34

Indeferido o pedido
01/10/2024 12:37

Conclusos para decisão
01/09/2024 17:10

Suspensão do Prazo
20/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 21:24

Expedição de Certidão.
05/08/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 08:18

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:35

Conclusos para despacho
10/05/2024 23:42

Suspensão do Prazo
05/05/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 05:12

Expedição de Certidão.
27/11/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 17:39

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:32

Conclusos para despacho
09/10/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 19:00

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 12:53

Conclusos para decisão
28/03/2023 20:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2009

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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