TJSP - 0001051-17.2025.8.26.0666
1ª instância - 2 Vara da Comarca de Artur Nogueira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001051-17.2025.8.26.0666 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Servidor Público Civil - Juan Fernandes de Almeida -
Vistos.
Este juízo como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf.
Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos.
Tendo sido determinado à parte autora que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse cópias das duas últimas declarações de renda (completas), e comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, houve manifestação às fls. 81/98, contudo não foi apresentado o relatório CCS solicitado que apontaria todas as contas ativas em nome do autor e, com isso, não foi possível realizar uma análise adequada do pedido realizado por falta de informações essenciais.
Reportando-me aos termos da decisão de fls. 76/77, bem como considerando que não houve cumprimento integral da mesma pelo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária.
Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do NCPC).
Intime-se. - ADV: CARLA BRUNA ALVES DE ALMEIDA (OAB 504729/SP) -
27/08/2025 23:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 18:38
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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20/08/2025 09:07
Conclusos para decisão
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19/08/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 08:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 16:30
Determinada a emenda à inicial
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30/07/2025 11:04
Conclusos para decisão
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23/07/2025 15:11
Classe retificada de 7 para 1294
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23/07/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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