09/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523727-69.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLAUDINEI PEREIRA PILTA - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) a apresentar(em) as razões de apelação, nos termos do art. 600 do CPP. - ADV: LUCIANO MANOEL DA SILVA (OAB 146642/SP)
03/09/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523727-69.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLAUDINEI PEREIRA PILTA -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela defesa de CLAUDINEI PEREIRA PILTA.

Dê-se vista à Defesa para que esta apresente as razões de apelação.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para que este apresente as contrarrazões de apelação.

Em seguida, nada mais havendo, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Int. - ADV: LUCIANO MANOEL DA SILVA (OAB 146642/SP)
02/09/2025 09:08

Ato ordinatório
02/09/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 22:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 15:13

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523727-69.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLAUDINEI PEREIRA PILTA - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CLAUDINEI PEREIRA PILTA, qualificado nos autos, por infração ao disposto no 33, caput, c/c o parágrafo 4º da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal.

Nos termos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade pelo tempo da condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser destinada à entidade, pública ou privada, com destinação social, a ser fixada pelo Juízo da Execução.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos legais para decretação de sua prisão preventiva, salientando que o réu respondeu ao processo solto e não houve alteração do panorama fático.

Com relação aos valores apreendidos (fls. 36/37), tendo em vista que o dinheiro encontrado com o réu não teve sua origem lícita demonstrada nos autos, estando atrelado ao tráfico de entorpecentes, em razão da sentença condenatória ora proferida, determino seu perdimento nos termos da lei (artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06).

Determino, ainda, a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06.

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva para encaminhamento ao Juízo das Execuções Criminais; lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial, comunicando-se ao IIRGD; e oficie-se ao E.

Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Por fim, para regularização da certidão de distribuições criminais em nome do réu Claudinei, com cópia de fls. 90/91, 184/186 e 187/193, comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e às Varas competentes para anotação dos dados corretos no histórico de partes, considerando que os apontamentos constantes na certidão em nome do réu Claudinei Pereira Pilta (RG 44.114.718 e CPF *20.***.*18-90), a princípio, referem-se ao seu irmão Claudemir Pereira Pilta (RG 44.024.645 e CPF *38.***.*26-64), conforme certidões de objeto e pé juntadas aos autos e alegado pela Defesa.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCIANO MANOEL DA SILVA (OAB 146642/SP)
27/08/2025 09:06

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/08/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:34

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
22/08/2025 09:21

Conclusos para julgamento
21/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Alegações finais
18/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Alegações finais
13/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 18:14

Ato ordinatório
11/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:23

Expedição de Ofício.
07/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 18:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:56

Expedição de Ofício.
21/07/2025 09:44

Expedição de Mandado.
21/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 15:46

Recebida a denúncia
18/07/2025 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 04:00:00, 29ª Vara Criminal.
18/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:03

Expedição de Ofício.
21/05/2025 19:03

Expedição de Ofício.
21/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:10

Recebida a denúncia
21/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 19:08

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
15/02/2025 04:17

Suspensão do Prazo
12/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 14:07

Evoluída a classe de 283 para 300
27/11/2024 14:07

Evoluída a classe de 283 para 300
01/11/2024 02:36

Suspensão do Prazo
29/10/2024 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 17:09

Expedição de Mandado.
14/10/2024 17:09

Expedição de Mandado.
14/10/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
13/10/2024 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 12:41

Evoluída a classe de 283 para 300
11/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Denúncia
09/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 09:08

Evoluída a classe de 283 para 300
08/10/2024 22:21

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 15:32

Recebidos os autos do Outro Foro
07/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/10/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:43

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:43

Expedição de Alvará.
07/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:42

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:41

Expedição de Alvará.
07/10/2024 11:36

Expedição de Alvará.
07/10/2024 11:36

Expedição de Alvará.
07/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:42

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:12

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:11

Mudança de Magistrado
04/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:55

Juntada de Certidão
04/10/2024 08:55

Juntada de Certidão
04/10/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/10/2024 03:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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