TJSP - 1542453-77.2023.8.26.0050
1ª instância - 29 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 10:04
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
05/09/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 10:02
Juntada de Certidão
-
05/09/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 22:40
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 15:14
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 14:55
Mudança de Magistrado
-
04/09/2025 09:32
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
03/09/2025 17:41
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 17:39
Juntada de Ofício
-
01/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1542453-77.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ITALO HENRIQUE RODRIGUES MARTINS -
Vistos. 1.
Cumpra-se o item 1 da decisão retro, certificando-se nos autos. 2.
Fls. 735/736: Encaminhe-se a certidão para inscrição de dívida ativa à Produradoria-Geral do Estado para providências. 3.
Ao final, em nada mais sendo requerido e inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.
Intimem-se. - ADV: HELISON RAMOS DE SOUZA (OAB 129710/RJ), JORGE LUIS DE PAULA ROQUE (OAB 206134/RJ) -
29/08/2025 20:33
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 20:32
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1542453-77.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ITALO HENRIQUE RODRIGUES MARTINS -
Vistos.
Fls. 703/707: Trata-se de conflito de competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo e o Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ para dirimir a competência em relação à execução da pena de multa.
Após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, os autos de execução da pena de multa foram distribuídos sob o nº 1515942-71.2025.8.26.0050 perante a 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo, que, por sua vez, declinou da competência para conhecer da execução à 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ, em face do local de domicílio do sentenciado, tendo este último Juízo suscitado conflito de competência perante a Corte Superior.
Conforme a decisão ora proferida pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, a competência é do Juízo da Comarca de São Paulo/SP.
No entanto, embora tenha mencionado este Juízo da 29ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, o conflito em questão foi instaurado entre os juízos das execuções criminais (1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo e 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ), sendo que este Juízo do conhecimento (29ª Vara Criminal de São Paulo) não possui competência para execução da pena de multa, estando esgotada a jurisdição após o trânsito em julgado definitivo.
Dessa forma, comunique-se, com urgência, ao r.
Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo, nos autos de execução da pena de multa nº 1515942-71.2025.8.26.0050, a decisão proferida pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, encaminhando-se cópias de fls. 703/707 e da presente decisão.
Certifique-se nos autos a confirmação de recebimento da comunicação.
Comunique-se, ainda, ao C.
Superior Tribunal de Justiça sobre a presente decisão, que serve como ofício, utilizando-se o link de acesso disponibilizado à fl. 704.
No mais, cobre-se resposta sobre o cadastramento da guia de execução da pena restritiva de direitos aplicada ao sentenciado e sobre a intimação do réu para o pagamento das custas processuais, a fim de se proceder às comunicações remanescentes e anotações necessárias para oportuno e ulterior arquivamento dos presentes autos.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: JORGE LUIS DE PAULA ROQUE (OAB 206134/RJ), HELISON RAMOS DE SOUZA (OAB 129710/RJ) -
27/08/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 12:59
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 12:59
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
26/08/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:20
Guia Eletrônica Enviada
-
26/08/2025 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 13:01
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 11:36
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 10:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 12:30
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2025 20:47
Suspensão do Prazo
-
13/03/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 11:20
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 21:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2025 14:50
Expedição de Carta precatória.
-
05/03/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
03/03/2025 04:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 10:42
Ato ordinatório
-
28/02/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 09:27
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
28/02/2025 09:26
Expedição de Ofício.
-
28/02/2025 09:26
Expedição de Ofício.
-
28/02/2025 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 04:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 16:34
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 10:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2025 17:08
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 16:04
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 12:23
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
29/10/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 11:58
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 10:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/08/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2024 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
30/07/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 11:30
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
18/07/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 14:15
Recebido o recurso
-
17/07/2024 13:23
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 12:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
17/07/2024 09:13
Expedição de Carta precatória.
-
11/07/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2024 23:17
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
-
14/06/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:39
Conclusos para julgamento
-
20/05/2024 14:37
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 13:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
16/05/2024 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 10:18
Ato ordinatório
-
13/05/2024 13:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
02/05/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 12:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2024 22:07
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 09:41
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 16:46
Expedição de Carta precatória.
-
11/04/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/04/2024 14:20
Mudança de Magistrado
-
11/04/2024 14:17
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 04:30:00, 29ª Vara Criminal.
-
11/04/2024 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 23:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 11:23
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 11:23
Juntada de Ofício
-
03/04/2024 13:30
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 13:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 11:01
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 14:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/03/2024 13:21
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 15:34
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 17:04
Expedição de Mandado.
-
12/03/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 16:12
Expedição de Carta precatória.
-
12/03/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/03/2024 15:27
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 15:24
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 04:00:00, 29ª Vara Criminal.
-
12/03/2024 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 13:07
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 13:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2024 11:58
Conclusos para despacho
-
17/02/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 13:19
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 13:50
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 15:25
Expedição de Carta precatória.
-
05/12/2023 14:51
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 14:51
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 20:27
Expedição de Ofício.
-
30/11/2023 20:26
Expedição de Ofício.
-
30/11/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/11/2023 16:06
Expedição de Ofício.
-
30/11/2023 15:55
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 15:24
Juntada de Certidão
-
30/11/2023 09:48
Recebida a denúncia
-
29/11/2023 17:51
Evoluída a classe de 279 para 283
-
29/11/2023 17:50
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 18:05
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/11/2023 18:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/11/2023 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/11/2023 11:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/11/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
08/11/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 12:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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