TJSP - 0004686-41.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Gustavo da Silva Pires - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0004686-41.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Daniella Fernanda Machado Silva Rodrigues, - Agravado: Prefeitura Municipal de Santo André -
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada consistente na autorização de cumprimento de jornada em home office, por ser a parte autora portadora de doença grave, no caso, autismo.
Considerando que a decisão atacada não se mostra teratológica e foi muito bem fundamentada, não há como se conceder o efeito ativo para determinar o cumprimento de jornada em home office eis que ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal, não havendo risco de perecimento de direito ou de prejuízo de difícil reparação, eis que a parte autora vem gozando de licença saúde desde período anterior ao ajuizamento da ação.
Neste sentido, de rigor a DENEGAÇÃO do efeito ativo pretendido.
Dispensada a requisição de informações junto ao primeiro grau, intime-se a agravada para oferecer contrarrazões, no prazo legal.
Int.
São Paulo, 25 de agosto de 2025.
Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal Relator - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Carlos Eduardo Ramos Costa (OAB: 157985/MG) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/08/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:55
Prazo Intimação - 15 Dias
-
26/08/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 20:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/08/2025 20:01
Despacho
-
22/08/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0004686-41.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Daniella Fernanda Machado Silva Rodrigues, - Agravado: Prefeitura Municipal de Santo André -
Vistos.
Fls. 2: Defiro o pedido de Justiça Gratuita.
Anote-se.
Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.
Após, voltem os autos conclusos.
Int. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Carlos Eduardo Ramos Costa (OAB: 157985/MG) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 10:53
Prazo Intimação - 15 Dias
-
20/08/2025 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 17:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/08/2025 17:07
Despacho
-
19/08/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 10:32
Distribuído por sorteio
-
15/08/2025 14:00
Processo Cadastrado
-
15/08/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:41
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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