19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1100159-88.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Benedito Ponce - Apelado: Solo Securitizadora S.a. -

Vistos.

Trata-se de Recurso de Apelação, com pedido de justiça gratuita, interposto por José Benedito Ponce contra a r.

Sentença proferida às fls. 268/270, que julgou improcedente os Embargos à Execução.

Tendo em vista a declaração IRPF do exercício de 2024 (fls. 378/386), verifica-se que o Apelante é sócio titular de duas empresas, que lhe rendeu, cada, mais de R$ 100.000,000, no referido exercício.

Em que pese não tenham sido declaradas no exercício de 2025, conforme documentos de fls. 370/377, é indispensável a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência em nome das empresas ou, no mesmo prazo, documentos comprobatórios de seu encerramento. .Assim, em se tratando de pessoa jurídica, com amparo na Súmula nº 481 do C.

STJ, deverá o apelante apresentar documentos com o fito de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, tais como: a) 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil; b) cópia dos 03 (três) últimos Balanços Patrimoniais ou documentos correlatos, devidamente aprovados pelo respectivo contador; c) extratos bancários de todas as contas PJ de sua titularidade e do extrato emitido pelo sistema Registrato do BACEN, no prazo de 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, documentos comprobatórios de seu encerramento, sob pena de indeferimento do benefício requerido Após, conclusos.

Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Caio Alessandro Xavier da Cruz (OAB: 377987/SP) - Lucas Siste Boaventura (OAB: 502554/SP) - 3º andar
03/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 08:07

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/05/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:59

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 05:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 07:45

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:45

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
13/12/2024 01:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:38

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
02/12/2024 12:40

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:23

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 07:37

Evoluída a classe de 12154 para 172
21/11/2024 07:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 06:24

Conclusos para decisão
18/11/2024 19:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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