29/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:19

Incidente Processual Instaurado
21/08/2025 11:42

Incidente Processual Instaurado
19/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008660-21.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daiane Fernandes Soares Siqueroli -

Vistos. 1.

Diante da anuência manifestada pela parte autora (fls.227), HOMOLOGO os cálculos (fls.218/222), para que produzam os necessários efeitos de direito. 2.

Assim, tendo em vista que o valor (R$17.094,19) da condenação (sendo R$15.540,17 do principal e R$1.554,02 referente aos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor a título de sucumbência) é considerado obrigação de pequeno valor, tendo em vista que não atinge 60 (sessenta) salários mínimos, com base nos artigos 3º e 17, §1º, ambos da Lei 10.259/2001, será o caso de expedição de ofício requisitando o pagamento da quantia acima referida, no prazo máximo de 2(dois) meses (Art.535, §3º, inciso II, do CPC).

Observe-se o disposto na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 13/01/2020, pp.01/45), alterada pela Resolução 482/2022 do CNJ (DJE de 12/01/2023, p.06/31), e também o Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.1.

Disse "será o caso" no trecho acima porque é preciso que o Advogado cadastre incidente próprio, após o decurso do prazo recursal em face desta decisão, nos termos do Art.1.291 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça ("Art. 1291.

Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença").

Ressalto que as instruções para o correto cadastramento dos incidentes requisitórios/precatórios podem ser obtidas diretamente no site do E.

Tribunal (www.tjsp.jus.br), na aba "Advogados", clicando na opção "ver mais", depois no item "Conheça/Saiba mais sobre", clique na opção "Precatórios" e em seguida no ícone "orientação para os advogados".

Também vale a pena a leitura do Comunicado 97/2016 (DJE de 01º/07/16, p.2).

Nessa tela, clique em "Peticionamento de Incidente" que irá abrir o passo a passo para a correta formação do processo incidental ou diretamente no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf É muito importante que o Advogado que representa a parte credora estude atentamente o procedimento, pois, nos termos da Resolução 551/11 do TJSP e do Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, é de responsabilidade do(a/s) Advogado(a/s) a correta formação do processo eletrônico, o que foi corroborado pelo §2º, do Art.5º, e pelo §3º, do Art.6º, ambos do Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "...

Art.5º - § 2º Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório, os quais devem ser analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição à DEPRE...

Art.6º - § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório...".

Aliás, é tão importante a correta alimentação do sistema quando do peticionamento que a DEPRE poderá rejeitar o precatório, nos termos do §1º, do Art.7º, do do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "§ 1º A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos".

Vale também destacar que o Comunicado SPI nº64/2015 (DJE de 02/06/2016), o Comunicado 97/2016 (DJE de 01º/07/16, p.2) e o Comunicado 1455 (DJE de 21/06/2017, p.13) esclarecem várias dúvidas e também trazem explicações sobre o procedimento correto.

Frise-se que, pelo que se constata da sistemática adotada pela DEPRE, o importante é a correta alimentação do sistema quando do peticionamento eletrônico inicial. 2.2.

Registre-se, ainda, que os cálculos deverão ser apresentados de forma individualizada por credor, tendo em vista que futuramente, quando da expedição do precatório/requisitório, o incidente deverá observar o §4º, do Art.5º, e o inciso VI, e §1º, do Art.6º, todos do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "Art.5º - § 4º As requisições de pagamento de precatórios deverão ser expedidas de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores...

Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: ...

V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores... § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem...".

No tocante aos honorários sucumbenciais, os incidentes de requisitórios/precatórios deverão ser divididos por credor, ou seja, deverá ter um para a obrigação principal e outro para os honorários de sucumbência.

A mesma conclusão não se aplica para os honorários contratuais, que devem ser inseridos no valor global do incidente de requisitórios/precatórios da obrigação principal, nos termos do Comunicado DEPRE 02/2018 (DJE de 20/09/2018, p.01): "A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a determinação contida no Pedido de Providências nº 0007412-79.2018.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, orienta aos MM.

Juízes de Direito com competência para expedir requisições de pagamento contras os entes Fazendários que os ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado".

O Comunicado Conjunto 1.212/2018 (DJE de 29/06/2018 p.01) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria já tratava do tema: "1)Considerando que "Os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor" (artigo 2º - Portaria nº 9.622/2018), o registro dos precatórios eletrônicos deverá ocorrer também de forma individualizada por credor. 2)A planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do Artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas".

No tocante aos honorários sucumbenciais, os incidentes de requisitórios/precatórios deverão ser divididos por credor, ou seja, deverá ter um para a obrigação principal e outro para os honorários de sucumbência.

A mesma conclusão não se aplica para os honorários contratuais, que devem ser inseridos no valor global do incidente de requisitórios/precatórios da obrigação principal, nos termos do Comunicado DEPRE 02/2018 (DJE de 20/09/2018, p.01): "A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a determinação contida no Pedido de Providências nº 0007412-79.2018.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, orienta aos MM.

Juízes de Direito com competência para expedir requisições de pagamento contras os entes Fazendários que os ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". 2.3.

No expediente a ser criado, com a expedição do ofício, aguarde-se o pagamento.

Após as cautelas de praxe, considerando que as demais questões serão analisadas no incidente que será criado, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: JANAINA FERNANDA CARNELOSSI (OAB 205612/SP), FELIPI EDUARDO STUCHI (OAB 467869/SP)
18/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
16/08/2025 00:13

Suspensão do Prazo
29/07/2025 06:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:28

Ato ordinatório
01/07/2025 03:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:15

Ato ordinatório
06/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:29

Expedição de Certidão.
24/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:11

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
15/05/2025 08:18

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:14

Ato ordinatório
28/04/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:45

Ato ordinatório
25/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 00:51

Suspensão do Prazo
13/12/2024 16:35

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 07:20

Ato ordinatório
11/12/2024 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 07:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:22

Ato ordinatório
12/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 06:39

Não confirmada a citação eletrônica
11/11/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 19:41

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 19:31

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:42

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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