19/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000418-56.2025.8.26.0132 (processo principal 1001971-92.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Claudenir Aparecido Betoschi - A D M Consultoria Financeira Ltda -

Vistos. 1.

Melhor analisando os autos, não há que se falar em intimação do executado para pagamento e impugnação na pessoa do advogado, vez que possui curador especial nomeado em virtude da citação por edital, e não advogado constituído. 1.1.

Assim, seria o caso de se proceder à citação por edital, nos termos do inciso IV, do Art.513, do CPC.

Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá mais despesas para um segundo edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) o curador especial, em regra, apresenta impugnação por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição da impugnação), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel.

Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel.

Des.

CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (b) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado.

Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: Art. 836.

Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 1.2.

Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC (Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...

II - velar pela duração razoável do processo...

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito...), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

ADMISSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE.

JULGAMENTO: CPC/15. 1.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019.

Julgamento: CPC/15. 2.

O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3.

O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução.

Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4.

Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15.

Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5.

Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6.

Recurso especial provido (STJ; Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.3.

Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e abertura de prazo para o curador especial (Dra.

Paula Andréa da Silva OAB/SP 219.399) nomeado nos autos principais para eventualmente apresentar impugnação, pois seus deveres de atuação não cessam, nos termos do inciso XXIII, da Cláusula Sétima, do Convênio DPESP/OABSP (CLÁUSULA SÉTIMA: O advogado conveniado deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e celeridade processual, observando os seguintes deveres, dentre outros previstos no presente convênio: ...

XXIII proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa...). 2.

Ante o exposto e dando impulso oficial, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado o arresto on-line.

Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s). 2.1.

Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11).

Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação do arresto.

Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 2.2.

A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão.

Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa.

Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas.

Int. - ADV: PAULA ANDREA DA SILVA (OAB 219399/SP), LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP)
18/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/08/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 02:55

Suspensão do Prazo
26/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
20/02/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:28

Expedição de Carta.
06/02/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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