TJSP - 0008205-75.2011.8.26.0505
1ª instância - 03 Cumulativa de Ribeirao Pires
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0008205-75.2011.8.26.0505 (505.01.2011.008205) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Spmar Sa - Mário Francisco de Oliveira e outro - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, sanar a contradição e o erro material apontados na decisão de fls. 698/700, a qual passa a ter seu dispositivo com a seguinte redação, em substituição ao que lá constou: 1.
Homologação Definitiva do Valor: Homologo, em definitivo, o valor da justa indenização em R$ 514.980,00 (quinhentos e catorze mil, novecentos e oitenta reais), com data-base em fevereiro de 2012, conforme laudo pericial e sentença transitada em julgado. 2.
Saldo Final: A exequente deverá proceder à elaboração do cálculo de liquidação, observando os seguintes parâmetros, em estrita conformidade com o título executivo judicial: a) Crédito dos Expropriados: Atualizar o valor da indenização (R$ 514.980,00) desde a data-base (fevereiro de 2012) pela Tabela Prática do TJSP e acrescer: i.
Juros Compensatórios de 12% ao ano, desde a imissão na posse (26/10/2012 fl. 337), incidentes sobre a diferença entre o valor total da indenização atualizado e o valor do depósito prévio atualizado (R$ 514.980,00). ii.
Juros Moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. iii.
Honorários Advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor da oferta (R$ 106.262,12) e o valor final da indenização, ambos devidamente atualizados. b) Crédito da Expropriante: Atualizar o valor depositado judicialmente (R$ 514.980,00) desde a data do depósito (02/07/2012) até a data do cálculo, utilizando os índices de depósitos judiciais. 3.
Liquidação e Pagamento: Apurado o saldo final, se credor em favor dos expropriados, intime-se a expropriante para depósito da diferença no prazo de 15 (quinze) dias.
Se credor em favor da expropriante, expeça-se mandado de levantamento em seu favor.
O valor referente aos honorários advocatícios deverá ser depositado em conta judicial e levantado pelo patrono dos expropriados. 4.
Carta de Adjudicação: Comprovada a quitação integral, expeça-se a Carta de Adjudicação da área desapropriada em favor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP. 5.
Custas Finais: Intime-se a expropriante para recolhimento das custas, se houver.
No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada.
Intimem-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES (OAB 393963/SP) -
27/08/2025 19:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 15:19
Embargos de Declaração Acolhidos
-
25/08/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 21:30
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 15:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/06/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 19:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2025 15:28
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 13:20
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 22:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 13:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
-
17/01/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 07:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 15:58
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 15:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2024 15:11
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
31/10/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 08:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 10:56
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 17:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2024 06:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2024 19:36
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
27/05/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
28/11/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 11:30
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/11/2023 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 16:38
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
30/08/2023 16:15
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 15:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/08/2023 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 16:26
Julgada Procedente a Ação
-
02/08/2023 15:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/03/2023 16:59
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 17:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2023.
-
25/10/2022 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2022 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2022 16:05
Remetido ao DJE para Republicação
-
08/04/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 15:45
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2022 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 17:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2022 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2022 12:06
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
21/01/2022 15:21
Recebidos os autos do Perito
-
04/11/2021 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
03/09/2021 18:02
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2021 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2021 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2021 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2020 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2019 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2019 09:54
Proferido Despacho
-
03/12/2019 14:31
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/11/2019 12:36
Conclusos para decisão
-
19/11/2019 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2019 15:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2019 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2019 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/11/2019 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2019 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2019 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2019 10:31
Expedição de Certidão.
-
09/09/2019 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2019 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2019 18:17
Recebidos os autos do Perito
-
12/06/2019 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
12/06/2019 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2019 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2019 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2019 16:15
Ato ordinatório
-
22/05/2019 11:31
Expedição de Certidão.
-
22/05/2019 11:31
Expedição de Certidão.
-
22/05/2019 11:18
Ato ordinatório
-
22/05/2019 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2019 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2019 14:59
Recebidos os autos do Perito
-
03/12/2018 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
14/11/2018 17:29
Expedição de Certidão.
-
07/11/2018 04:27
Suspensão do Prazo
-
24/10/2018 04:23
Suspensão do Prazo
-
12/06/2018 04:46
Suspensão do Prazo
-
02/04/2018 15:01
Proferido Despacho
-
27/02/2018 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2018 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2018 00:15
Suspensão do Prazo
-
05/02/2018 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2018 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2018 17:55
Decisão
-
25/01/2018 17:51
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/11/2017 11:09
Conclusos para despacho
-
06/11/2017 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2017 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2017 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2017 17:36
Ato ordinatório
-
28/09/2017 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2017 14:32
Recebidos os autos do Perito
-
25/07/2017 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
20/06/2017 17:58
Proferido Despacho
-
06/03/2017 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2016 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2016 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2016 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2016 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2016 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2016 16:01
Proferido Despacho
-
16/05/2015 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2015 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2015 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2014 17:48
Expedição de Certidão.
-
26/09/2014 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2014 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2014 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2014 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2014 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2014 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2014 10:22
Ato ordinatório
-
14/10/2013 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
13/08/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2013 10:19
Proferido Despacho
-
04/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
03/07/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
08/06/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
08/05/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
06/05/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
03/05/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/05/2013 00:00
Despacho Proferido
-
30/04/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
23/04/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
11/01/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
10/01/2013 00:00
Despacho Proferido
-
07/01/2013 10:03
Recebimento de Carga
-
19/12/2012 13:16
Carga Outro
-
17/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
04/12/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/11/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
22/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
19/10/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
10/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
25/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
24/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
06/09/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
17/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
16/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
16/07/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
13/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
12/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
11/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
06/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
23/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
21/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
21/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
11/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
08/05/2012 14:38
Recebimento de Carga
-
07/05/2012 13:13
Carga Outro
-
03/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/04/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
03/02/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
30/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
27/01/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
11/01/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/12/2011 11:15
Recebimento de Carga
-
19/12/2011 00:00
Despacho Proferido
-
19/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2011 12:28
Carga à Vara Interna
-
13/12/2011 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2011
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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