03/09/2025 15:34

Juntada de Certidão
01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1525434-63.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS PAULO RODRIGUES DA COSTA -

Vistos.

Designo o dia 02 de outubro de 2025, às 16:45 horas, para realização de audiência VIRTUAL para formalização da proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

Intime-se o acusado MARCOS PAULO RODRIGUES COSTA, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone celular (com whatsapp) e o e-mail, a possibilitar o envio do link para ingresso na audiência remota.

Na impossibilidade de participar virtualmente, deverá o acusado comparecer no fórum pessoalmente.

Providencie a serventia a criação da sala virtual e o envio do link à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: BEATRIZ DIAS RIZZO (OAB 118727/SP), RAFAEL DE SOUZA LIRA (OAB 294504/SP), CRISTIANE BATTAGLIA VIDILLI (OAB 207664/SP), DANILO VIDILLI ALVES PEREIRA (OAB 234528/SP), BRUNO MAURICIO (OAB 345719/SP)
29/08/2025 07:53

Expedição de Mandado.
28/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1525434-63.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS PAULO RODRIGUES DA COSTA -

Vistos. 1 - Ratifico o recebimento da denúncia em relação a MARCOS PAULO RODRIGUES DA COSTA (resposta à acusação de fls. 209/211 - DPE) porque presentes indícios suficientes de autoria, bem como existente prova da materialidade do crime.

Ademais, não se enquadra o feito em nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária do acusado. 2 - A Defensoria Pública requereu a declaração de extinção da punibilidade em razão da decadência do direito de representação em relação ao delito de estelionato, bem como a remessa ao juizado especial criminal para a apuração do crime remanescente ou, subsidiariamente, o oferecimento de acordo de não persecução penal.

Sustenta-se, em relação ao delito de estelionato, que escoou o prazo decadencial de 06 (seis) meses para o oferecimento de representação criminal, conforme previsto nos artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal, na medida em que a procuração e os substabelecimentos de fls. 88/101 não outorgam à procuradora poderes especiais para o oferecimento de representação criminal, de modo que não se deve considerar válida a representação de fls. 86.

Razão, "data venia", não lhe assiste.

A procuração outorgada pelo Banco Itaú aos seus advogados, sem poderes especiais, não impede o exercício do direito de representação exigido no crime de estelionato, deferentemente do que sustenta a Defensoria Pública do Estado (cf. fls. 209/210).

Para atender à condição de procedibilidade instituída pela Lei nº 13.964/2019, basta que a vítima ou seu representante legal leve ao conhecimento da autoridade policial o fato ocorrido, pois o exercício do direito de representação prescinde de manifestação formal da vítima ou de seu representante legal, sendo suficiente a demonstração inequívoca de sua vontade em ver o réu ser processado criminalmente.

Cabe, ainda, ressaltar, que o Banco Itaú tomou conhecimento das supostas fraudes perpetradas pelo acusado quando a Polícia Civil questionou sobre os pedidos de indenização realizados pelo réu, tendo manifestado interesse de representação (cf. fls. 86/108).

Não se de falar, pois, em extinção de punibilidade pela decadência, porquanto a empresa vítima, por sua procuradora (Dra.

Lígia Marques Hilário, OAB-SP nº 415.102), ofereceu representação pelo delito de estelionato em 15 de setembro de 2022, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 103 do Código Penal. 4 - O Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal e requereu a designação de audiência, nos termos do artigo 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal (cf. fls. 218/220).

A Defensoria Pública do Estado não se opõe à realização de audiência por videoconferência (cf. fls. 211).

Confirme a serventia - gab28titular1 - a disponibilidade de pauta no calendário outlook, certificando nos autos o agendamento de audiência.

Após, tornem os autos conclusos.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: BEATRIZ DIAS RIZZO (OAB 118727/SP), BRUNO MAURICIO (OAB 345719/SP), RAFAEL DE SOUZA LIRA (OAB 294504/SP), DANILO VIDILLI ALVES PEREIRA (OAB 234528/SP), CRISTIANE BATTAGLIA VIDILLI (OAB 207664/SP)
27/08/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:00

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 04:45:00, 28ª Vara Criminal.
26/08/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 11:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 12:41

Juntada de Mandado
11/08/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:50

Expedição de Mandado.
08/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 20:30

Expedição de Ofício.
24/04/2025 18:09

Expedição de Mandado.
14/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:52

Recebida a denúncia
10/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:27

Evoluída a classe de 279 para 283
10/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Denúncia
28/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
25/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
06/11/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
02/11/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 18:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 17:11

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 16:01

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:03

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 14:16

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 14:47

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
20/09/2022 14:23

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 14:27

Expedição de Certidão.
02/06/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
26/05/2022 12:30

Expedição de Certidão.
26/05/2022 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 12:50

Expedição de Certidão.
18/03/2022 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
11/02/2022 19:18

Expedição de Certidão.
11/02/2022 19:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 17:17

Expedição de Certidão.
07/02/2022 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/02/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 16:21

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
09/09/2021 20:32

Expedição de Certidão.
09/09/2021 20:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 20:45

Expedição de Certidão.
28/04/2021 19:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
26/04/2021 18:57

Expedição de Certidão.
26/04/2021 18:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 12:01

Expedição de Certidão.
01/10/2020 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
25/09/2020 19:26

Expedição de Certidão.
25/09/2020 19:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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