26/08/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000911-16.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Sousa Albuquerque - Paulista Serviços de Recebimento e Pagamento Ltda - Pserv - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário do primeiro em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o primeiro desconto indevido.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS)
25/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
03/12/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 08:30

Nomeado Perito
14/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:41

Conclusos para despacho
16/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 18:43

Expedição de Carta.
09/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 08:41

Recebida a Petição Inicial
07/05/2024 14:26

Conclusos para despacho
22/04/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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