08/09/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001388-84.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel de Paula Loro - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DETERMINAR que a requerida providencie tratamento multidisciplinar através do Método MIG ao autor, conforme cargas horárias e especificidades recomendadas (fls. 32), no prazo de 07 (sete dias) úteis, limitando-se, em sua rede credenciada, até a distância de 10 km (dez quilômetros) da residência do autor, ou mediante reembolsos, nos limites da apólice de seguro, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Sucumbente, a requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), TANIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 173823/SP)
27/08/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:06

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:20

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:45

Juntada de Petição de parecer
15/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 08:56

Conclusos para decisão
14/08/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 05:30

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 11:30

Ato ordinatório
05/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 23:48

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:32

Expedição de Carta.
14/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:16

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/05/2025 10:19

Expedição de Carta.
09/05/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:33

Conclusos para decisão
14/04/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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