05/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025770-25.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marina Golgato Polloto - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDORA POLICIAL ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA JURÍDICA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA QUESTÃO ENCONTRA-SE PACIFICADA PELO PUIL 015, PRECEDENTE VINCULANTE QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.A BONIFICAÇÃO CONSTITUI CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO, REPRESENTANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL QUE INTEGRA A ESFERA JURÍDICA DO SERVIDOR.O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE 1.245/14 DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA DÉCIMO TERCEIRO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.A NATUREZA EVENTUAL REFERE-SE ÀS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, NÃO À NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA DA PARCELA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LCE 1.245/2014, ART. 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:43

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:19

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:53

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:03

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:56

Distribuído por sorteio
01/08/2025 11:24

Processo Cadastrado
30/07/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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