29/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515602-78.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MURILO AURELIO DA SILVA - Após, pela MMª Juíza de Direito foi decidido: 1.

Defiro o requerido pelo Ministério Público e pela Defesa, portanto, determino que a Polícia Civil seja oficiada para encaminhar as diligências descritas a seguir, no prazo de 30 dias (trinta) dias: a.

Esclarecer se o vídeo registrado às fls.24 foi efetuado com uma das maquininhas que o acusado portava consigo. b.

Efetuar diligências para verificar a titularidade da linha telefônica 11-5192-2685. c.

Encaminhar os laudos da quebra de sigilo das três maquininhas e do celular apreendidos. 2.

Após a juntada, não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para oferecimento de memoriais.3.

No mais, nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, verifico ser o caso de revogar a prisão preventiva do réu, cuja prisão cautelar em breve completará 90 dias.

Na data de hoje não foi possível encerrar a instrução processual em razão da ausência de diligências requeridas pelo Ministério Público, as quais não serão concluídas no prazo de 90 dias, por se tratar de exames periciais.

Tal prolongamento da instrução é passível de configurar eventual constrangimento ilegal, pois não decorrente de pedido da Defesa.

Anoto que, a despeito dos registros criminais anteriores do réu, o delito a ele imputado ao réu não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, sendo o réu primário e de bons antecedentes, minorado o risco à ordem pública.

Assim, não subsistindo os requisitos da custódia cautelar, e vislumbrando-se excesso de prazo na formação da culpa, REVOGO a prisão preventiva do acusado MURILO AURÉLIO DA SILVA, ao qual fica concedido o benefício da liberdade provisória, mediante compromissos de praxe.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, advertindo-se o acusado da necessidade de compromisso de participação nos atos processuais futuros, e de não mudar de domicílio sem prévio aviso a este Juízo, sob pena de revogação. - ADV: JULIANA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 484068/SP)
27/08/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:24

Juntada de Alvará
26/08/2025 14:52

Audiência Realizada Exitosa
26/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 12:42

Juntada de Mandado
11/08/2025 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 11:36

Juntada de Mandado
18/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:39

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:11

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:11

Expedição de Mandado.
16/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:47

Expedição de Ofício.
15/07/2025 18:46

Expedição de Ofício.
15/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:00:00, 27ª Vara Criminal.
15/07/2025 08:33

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 18:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
27/06/2025 08:15

Expedição de Mandado.
26/06/2025 17:37

Expedição de Ofício.
26/06/2025 13:24

Expedição de Ofício.
26/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:25

Recebida a denúncia
25/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:16

Evoluída a classe de 279 para 283
24/06/2025 11:22

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Denúncia
17/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/06/2025 10:08

Evoluída a classe de 279 para 283
16/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:59

Conclusos para decisão
13/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
12/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 12:06

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:21

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/06/2025 10:50

Expedição de Ofício.
10/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:36

Mudança de Magistrado
10/06/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:28

Juntada de Certidão
10/06/2025 08:28

Juntada de Certidão
10/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/06/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000658-64.2024.8.26.0002

Banco Bradesco S/A

Mlo Empreendimento e Intermediacoes LTDA

Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1025770-25.2025.8.26.0576

Marina Golgato Polloto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 21:04

Exibir Processo

Processo nº 1025770-25.2025.8.26.0576

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marina Golgato Polloto

Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1504158-92.2024.8.26.0548

Justica Publica

Kayque Torres

Advogado: Luciana Helena Lima de Oliveira Giacullo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 1080669-43.2025.8.26.0100

Camile Schittler Bartoski

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Isabela Romeo Craveiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 10:13

Exibir Processo