TJSP - 0012055-82.2019.8.26.0562

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON PARISI

CPF *53.***.*79-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

JOSE LEANDRO DA SILVA

OAB: 318995/SP

CPF *08.***.*33-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012055-82.2019.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Adilson Parisi - A inicial é apta.

    Ela narra o fato criminoso e todas as circunstâncias relevantes.

    Ela permite o pleno exercício da defesa.

    Da narração, decorre logicamente o pedido de condenação.

    A conduta do réu foi convenientemente descrita.

    Como decidido pelo E.

    Tribunal de Justiça na Apelação Criminal n. 990.09.084056-0, relator Desembargador Otávio Henrique, em que se agitou preliminar semelhante: A Denúncia preenche os requisitos legais, descrevendo fato típico e a suposta participação de cada um dos denunciados, conforme apurado nos autos do inquérito policial que a instrui, tendo propiciado plenas condições ao exercício da Ampla Defesa, daí porque não há falar em inépcia. 'Tratando-se de crime praticado em concurso de agentes não há necessidade de minuciosa individualização da atuação de cada um destes no delito, bastando que haja a descrição do fato criminoso e de suas circunstâncias de forma suficiente a proporcionar aos réus o exercício da ampla defesa, tal como nos presentes autos.

    O fato está demonstrado e existem indícios de autoria.

    Há, portanto, justa causa.

    Não se configura caso de absolvição sumária, nem de extinção da punibilidade.

    Portanto e por demandarem dilação probatória, as demais alegações da N.

    Defesa, em especial, a atipicidade da conduta por ausência de dolo de fraudar, a crítica ao conjunto probatório, a falta de prova do elemento subjetivo, a ausência de prova do vínculo subjetivo, a fragilidade do reconhecimento e o protesto pela presunção de inocência, serão decididas em sentença.

    Não há nulidades a declarar, nem irregularidades a sanar.

    Defiro as provas solicitadas pelas partes.

    Diligencie-se.

    Para audiência de instrução e julgamento, inteiramente virtual ou mista, designo 11.11.2025, às 13h30min.

    Diligencie-se o necessário.

    Nos termos da r.

    Decisão proferida pelo CNJ nos autos do processo 0002260-11.2022.2.00.0000, manifestem-se as partes, no prazo de 48 horas, sobre a realização do ato por via remota ou mista.

    O silêncio será reputado como opção pelo meio eletrônico ou misto, uma vez que ele facilita a participação no ato, inclusive das pessoas residentes fora da comarca.

    Ele também amplia as possibilidade de produção da prova, notadamente do reconhecimento pessoal.

    Caso as partes optem pelo meio eletrônico ou misto, deverá o sr.

    Oficial de Justiça indagar à pessoa intimada se há interesse e condições de participar da audiência supra de forma remota.

    Em caso positivo, deverá informar ao sr.

    Oficial de Justiça seu telefone e e-mail no ato da intimação.

    Caso não tenha interesse, deverá comparecer pessoalmente.

    Deverá o sr.

    Oficial de Justiça, caso o intimando não seja encontrado, certificar dia e hora em que o mesmo foi procurado, devendo a busca ser feita em pelo menos três dias diferentes e em horários diversos.

    Caso não haja a opção pelo meio eletrônico ou misto , diligenciem-se as intimações para o comparecimento pessoal.

    Int. - ADV: JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP)

  • 20/08/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2025 01:30:00, 5ª Vara Criminal.

  • 20/08/2025 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 14:59

    Recebida a denúncia

  • 19/08/2025 12:55

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 18:18

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 18/08/2025 17:25

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 18/08/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2025 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 17:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 16:45

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 15:00

    Expedição de Alvará.

  • 25/07/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 13:58

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 13:58

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 17:14

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 17:07

    Apensado ao processo

  • 18/07/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2025 15:09

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 10:40

    Apensado ao processo

  • 02/07/2025 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 11:13

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 16:56

    Juntada de Mandado

  • 04/05/2025 19:20

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2024 00:38

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 04:49

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2024 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2024 07:02

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 13:44

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 23:14

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 18:49

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 16:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/09/2023 04:23

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2022 03:14

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2022 04:54

    Suspensão do Prazo

  • 21/07/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/2021 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2021 04:34

    Suspensão do Prazo

  • 21/04/2021 23:20

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2021 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 18:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2021 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2020 00:09

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 10:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/12/2020 18:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2020 07:06

    Suspensão do Prazo

  • 24/07/2020 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2020 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2020 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2020 07:27

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2020 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 17:32

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2020 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2020 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 20/01/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2020 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2020 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2020 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2020 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 17:33

    Decretada a prisão preventiva

  • 13/12/2019 15:03

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 19:31

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 11/12/2019 18:48

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2019 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 14:22

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2019 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 11:40

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 11:19

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2019 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 23/08/2019 16:33

    Protocolo Juntado

  • 23/08/2019 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 16:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/08/2019 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 28/06/2019 13:39

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 26/06/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2019 15:33

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 15:31

    Desmembramento de Feitos

  • 24/06/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:25

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:24

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:24

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:23

    Protocolo Juntado

  • 24/06/2019 15:23

    Protocolo Juntado

  • 24/06/2019 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:23

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2019 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:22

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2019 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:22

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2019 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:22

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2019 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 15:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2019 15:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2019 15:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2019 15:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:10

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:10

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:06

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:05

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:05

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:04

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:04

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2019 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 15:02

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/06/2019 15:02

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 10:19

    Desmembramento de Feitos

  • 10/06/2019 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 16:11

    Decisão

  • 23/04/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2019 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2019 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2019 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2019 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2019 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2019 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2019 13:19

    Apensado ao processo

  • 17/01/2019 13:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/01/2019 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 16:29

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 11:23

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 15:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2018 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2018 13:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2018 13:36

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2018 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2018 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2018 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2018 17:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/07/2018 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 15:55

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2018 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2018 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2018 13:24

    Protocolo Juntado

  • 08/03/2018 18:55

    Protocolo Juntado

  • 20/02/2018 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 12:20

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2018 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2018 15:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2018 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2018 15:40

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2018 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2018 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2018 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 18:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/12/2017 18:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/12/2017 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2017 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2017 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2017 13:47

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2017 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2017 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2017 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2017 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2017 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2017 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2017 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2017 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2017 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2017 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2017 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 16:22

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2017 16:22

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2017 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2017 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2017 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2017 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2017 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2017 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2017 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2017 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2017 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2017 17:32

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2017 19:40

    Recebida a denúncia

  • 14/03/2017 17:05

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 13:24

    Mudança de Classe Processual

  • 14/03/2017 13:22

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2017 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2017 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2017 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:07

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2017 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2017 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:06

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2017 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:01

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2017 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:01

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2017 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2017 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 12:59

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2017 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 12:59

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2017 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2017 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2017 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2017 13:10

    Processo Digitalizado

  • 03/03/2017 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2017 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2017 14:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2017 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2017 15:27

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 31/01/2017 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 27/01/2017 11:02

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/01/2017 18:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/01/2017 09:14

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2017 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2017 10:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2017 16:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 09/12/2016 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 02/12/2016 08:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/12/2016 14:44

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 01/12/2016 10:18

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2016 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2016 10:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2016 16:37

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/10/2016 17:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 11/10/2016 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2016 16:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/10/2016 11:15

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2016 15:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2016 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2016 11:54

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/07/2016 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 08/07/2016 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2016 18:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/07/2016 10:54

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2016 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2016 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2016 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2016 18:43

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/06/2016 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 02/06/2016 13:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/06/2016 14:30

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 01/06/2016 09:50

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2016 17:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2016 17:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2016 18:16

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 26/04/2016 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 07/04/2016 16:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 07/04/2016 15:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/04/2016 10:27

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 16:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2016 11:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2016 18:34

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/02/2016 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 04/02/2016 14:11

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/02/2016 15:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/02/2016 09:49

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2016 10:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2016 14:21

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 12/12/2015 05:57

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2015 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/11/2015 14:26

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/11/2015 14:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/11/2015 10:12

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2015 18:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2015 10:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2015 17:25

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/09/2015 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 19/08/2015 11:20

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/08/2015 11:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/08/2015 10:39

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2015 15:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2015 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2015 14:56

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/07/2015 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 16/06/2015 15:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 16/06/2015 13:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/06/2015 10:59

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 17:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2015 11:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2015 17:14

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/05/2015 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 24/04/2015 17:19

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/04/2015 16:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/04/2015 09:42

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2015 14:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2015 11:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2015 17:19

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/03/2015 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 05/03/2015 15:08

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/03/2015 14:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/03/2015 10:54

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2015 15:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2015 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/02/2015 17:55

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 19/01/2015 16:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 15/01/2015 10:51

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/01/2015 13:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/01/2015 11:13

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2015 16:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2015 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2014 16:09

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/11/2014 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 07/11/2014 13:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/11/2014 13:32

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/11/2014 15:51

    Proferido Despacho

  • 24/10/2014 15:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2014 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2014 16:54

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/09/2014 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 26/08/2014 17:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/08/2014 16:57

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/08/2014 17:34

    Proferido Despacho

  • 20/08/2014 16:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2014 11:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2014 15:40

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/07/2014 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 14/07/2014 14:54

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 02/07/2014 17:48

    Proferido Despacho

  • 27/06/2014 14:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2014 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2014 15:05

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 12/05/2014 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/05/2014 13:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/04/2014 19:46

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/04/2014 14:35

    Proferido Despacho

  • 22/04/2014 12:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2014 10:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2014 17:35

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/03/2014 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 28/02/2014 16:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/02/2014 18:02

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 26/02/2014 15:07

    Proferido Despacho

  • 25/02/2014 11:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2014 10:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2014 16:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/11/2013 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 05/09/2013 19:09

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/08/2013 12:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/08/2013 12:00

    Decisão

  • 02/08/2013 12:00

    Proferido Despacho

  • 02/08/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 26/06/2013 12:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/06/2013 12:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 26/02/2013 15:15

    Retorno do Ministério Público

  • 25/02/2013 10:44

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/02/2013 10:57

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 21/02/2013 18:16

    Retorno do Juiz

  • 21/02/2013 12:56

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2013 12:46

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 21/02/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2013 15:50

    Retorno do Ministério Público

  • 18/02/2013 11:17

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/02/2013 09:32

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 15/02/2013 10:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2013

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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