29/08/2025 18:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2025 03:00:00, 27ª Vara Criminal.
28/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1540130-41.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MAZINE DOS SANTOS NETO - Acolho a manifestação do Ministério Público, pois de fato era obrigação do então beneficiado manter o endereço atualizado, conforme dispõe a lei adjetiva penal.

Aliás, a manutenção de endereço atualizado era condição inclusive à possibilidade de seu cumprimento e, se não o fez, veio a descumprir o acordo, não cabendo ao juízo buscar por seu novo paradeiro.

Desta forma, determino o prosseguimento da ação penal consignando que, materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada em momento oportuno, durante a instrução criminal.

Não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., mantenho o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 27 de novembro de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL.

Intimem-se e, se o caso, requisitem-se.

Providencie a Serventia a juntada de certidão(ões) de distribuições criminais, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), CARLOS JOSÉ MATOS SOUZA (OAB 378010/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)
27/08/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 17:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:57

Expedição de Ofício.
16/06/2025 17:10

Expedição de Mandado.
16/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:42

Recebida a denúncia
05/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:49

Evoluída a classe de 279 para 283
01/05/2025 06:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/05/2025 06:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2025 15:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/04/2025 15:46

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2025 00:55

Juntada de Petição de Denúncia
04/03/2025 06:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 09:45

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
21/02/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 06:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 00:00

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
06/04/2024 03:12

Suspensão do Prazo
19/10/2023 23:26

Suspensão do Prazo
04/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:32

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
22/02/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 06:44

Expedição de Certidão.
04/07/2022 16:21

Expedição de Certidão.
04/07/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2022 06:46

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:24

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 22:42

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 12:51

Decisão
06/12/2021 13:18

Conclusos para despacho
05/12/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 13:15

Expedição de Certidão.
29/11/2021 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 13:51

Decisão
25/10/2021 12:33

Conclusos para despacho
22/10/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 16:57

Expedição de Certidão.
21/10/2021 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2021 06:43

Expedição de Certidão.
03/08/2021 17:36

Expedição de Certidão.
03/08/2021 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2021 11:02

Expedição de Certidão.
16/02/2021 21:36

Expedição de Certidão.
12/02/2021 06:38

Expedição de Certidão.
01/02/2021 14:31

Expedição de Certidão.
01/02/2021 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 18:27

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 18:09

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2021 01:30:00, DIPO 4 - Seção 4.1.2.
01/12/2020 15:40

Decisão
30/11/2020 09:39

Conclusos para despacho
27/11/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 14:58

Expedição de Certidão.
01/10/2020 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2020 11:24

Decisão
28/09/2020 17:00

Conclusos para despacho
28/09/2020 11:01

Conclusos para despacho
25/09/2020 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 13:11

Expedição de Certidão.
15/09/2020 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2020 03:07

Suspensão do Prazo
29/05/2020 00:37

Suspensão do Prazo
23/05/2020 21:36

Suspensão do Prazo
03/04/2020 22:12

Suspensão do Prazo
03/04/2020 17:56

Expedição de Certidão.
03/04/2020 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/03/2020 01:57

Suspensão do Prazo
20/03/2020 01:30

Suspensão do Prazo
17/03/2020 16:59

Proferido Despacho
13/03/2020 17:22

Expedição de Certidão.
13/03/2020 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/03/2020 15:45

Decisão
12/03/2020 15:08

Conclusos para despacho
11/03/2020 17:13

Conclusos para despacho
11/03/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 11:38

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 15:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 15:11

Decisão
19/02/2020 16:43

Conclusos para despacho
19/02/2020 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2020 00:15

Suspensão do Prazo
11/02/2020 17:56

Expedição de Certidão.
11/02/2020 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 13:01

Expedição de Certidão.
03/02/2020 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2020 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 14:10

Expedição de Certidão.
23/01/2020 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 16:30

Expedição de Certidão.
07/01/2020 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2019 17:48

Mudança de Classe Processual
19/12/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 17:20

Decisão
19/12/2019 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 12:33

Conclusos para decisão
19/12/2019 12:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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