26/08/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501779-09.2024.8.26.0572 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manupa Comercio, Exportacao, Importacao de Equipamentos e Ve -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MANUPA COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS EIRELI em face da sentença que, à vista da informação de fl. 107, extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, determinando o levantamento de eventual penhora e o arquivamento, sem qualquer ônus.

Os aclaratórios são tempestivos (art. 1.023 do CPC) e cabíveis (art. 1.022, I e II, do CPC), porque apontam omissão relevante: a ausência de pronunciamento sobre honorários de sucumbência em cenário de efetiva resistência processual da executada.

Com efeito, embora o art. 26 da LEF preveja, em regra, a extinção sem qualquer ônus para as partes quando cancelada a inscrição antes da decisão de primeira instância, a jurisprudência consolidou a leitura sistemática desse dispositivo com o princípio da causalidade (art. 90 do CPC): havendo oposição do executado, com a prática de atos defensivos que impõem ao patrono atuação técnica (v.g., embargos/impugnações, manifestações contra constrições, juntada de decisões correlatas etc.), é devida a verba honorária, ainda que a extinção decorra de iniciativa posterior da Fazenda exequente (cancelamento da CDA).

A regra do art. 26 da LEF não afasta, automaticamente, os honorários quando demonstrada a causação e a resistência, devendo-se imputar os ônus à parte que deu causa ao processo, sob pena de violação aos arts. 85 e 90 do CPC.

No caso concreto, a executada efetivamente atuou no feito, com oposição e acompanhamento de medidas constritivas, o que demonstra que a marcha processual demandou trabalho do advogado e deslocou custos até o cancelamento do débito pela exequente; logo, a condenação honorária é de rigor.

Suprindo, pois, a omissão, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, que fixo, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 10, e 90, caput, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito executado (base: valor da CDA) na data do cancelamento de fl. 107, observado, se houver, eventual honorária já arbitrada em ações autônomas sobre o mesmo crédito, para evitar bis in idem.

A verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta fixação e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado.

Não há falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), por se tratar de aclaratórios.

Mantêm-se os demais termos da sentença tal como lançados (extinção da execução, levantamento de penhora e arquivamento oportuno).

Consideram-se prequestionados, para os fins do art. 1.025 do CPC, os arts. 26 da Lei nº 6.830/80 e 85 e 90 do CPC.

P.I. - ADV: LUIZA SIMAO JACOB (OAB 103617/SP)
25/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:58

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
31/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:39

Remetido ao DJE para Republicação
09/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 03:28

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:13

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:47

Ato ordinatório
24/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:09

Bloqueio/penhora on line
27/01/2025 09:42

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
20/12/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 07:13

Juntada de Petição de Embargos infringentes
15/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:15

Juntada de Certidão
10/12/2024 22:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:37

Expedição de Carta.
10/12/2024 22:37

Recebida a Petição Inicial
09/12/2024 14:42

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:29

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:23

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:20

Juntada de Ofício
03/12/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:24

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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