04/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000066-95.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Energia Elétrica - João Batista Soares - ELEKTRO REDES S.A. e outro - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por JOÃO BATISTA SOARES em face de ELEKTRO REDES S/A e MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, para: CONDENAR solidariamente as requeridas ELEKTRO REDES S/A e MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU na obrigação de fazer consistente em providenciarem, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, a remoção do poste de energia elétrica que atualmente se encontra dentro da propriedade do autor, localizada na Alameda Petropen, s/n, ao lado do Kincas Clube, zona rural deste município, para a área pública adjacente à estrada recentemente aberta pelo Município, sem qualquer ônus financeiro para o requerente.

O prazo para cumprimento da obrigação de fazer é peremptório e, em caso de descumprimento, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, sem prejuízo da incidência de multa diária a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença, para compelir ao efetivo cumprimento da determinação judicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, consoante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: RENATO ROSSAFA DA SILVA (OAB 272989/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)
19/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:30

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
05/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 16:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 10:49

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 10:26

Juntada de Mandado
01/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:27

Expedição de Mandado.
18/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:48

Expedição de Mandado.
17/02/2025 12:12

Recebida a Petição Inicial
14/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:02

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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