01/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514696-59.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNO ROSCHEL - A seguir, pela MM.

Juíza foi deliberado o seguinte: uma vez presentes as condições genéricas e específicas previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, mostrando-se adequada, suficiente e proporcional a proposta, e verificada sua legalidade, além da voluntariedade do acordo,conforme declaração colhida nos moldes da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal acima especificado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

São os seguintes os termos do acordo: a) reparação do dano causado à empresa vítima, no valor de R$5.772,00, parte do valor compensada da importância recolhida à titulo de fiança, folhas 55 ( R$5.000,00), restando o valor de R$772,00 também em favor da empresa vítima, cujo deposito ocorrerá em parcela única para até o dia 19 de setembro de 2025, importâncias estas que serão levantadas pela empresa vítima, mediante futura intimação e b) prestação pecuniária de um salário mínimo - R$1.518,00 a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, não opondo ao parcelamento do valor de três parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$506,00, com pagamento da primeira parcela para até o dia 15.10.2025 e as demais duas parcelas até o dia 15 dos meses subsequentes, destinado à 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, competente para o processamento das execuções e controle de pena restritiva de direitos do recorte de gênero MASCULINO, através do portal de custas, pelo link:(https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/).

O denunciado fica advertido, ciente e intimado das consequências da transgressão das condições e do cometimento de nova infração, que poderão implicar na rescisão do acordo ora firmado.

O acusado sai também intimado que de não poderá obter este benefício legal dentro do prazo de cinco anos.

Proceda-se na forma requerida pelo Ministério Público, extraindo se cópia do presente termo e demais peças processuais, encaminhando-se ao Ministério Público das Execuções Criminal, visando a execução do presente acordo.

Nada mais, publicada a presente decisão em audiência, saem as partes presentes cientes e intimadas.

Oficie-se ao IIRGD para comunicar o acordo, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no artigo 28-A, §12º, do Código de Processo Penal, com a nova redação.

Nada mais. - ADV: NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP)
27/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:06

Expedição de Ofício.
26/08/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:57

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
25/08/2025 17:53

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
25/08/2025 16:44

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:00

Expedição de Ofício.
07/05/2025 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:30:00, 27ª Vara Criminal.
05/05/2025 19:00

Audiência Realizada Exitosa
05/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:34

Juntada de Mandado
05/05/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:28

Expedição de Mandado.
31/03/2025 17:28

Expedição de Mandado.
31/03/2025 17:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 19:04

Expedição de Mandado.
17/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
14/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
13/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/02/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 18:33

Expedição de Ofício.
06/02/2025 12:18

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:17

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:17

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:16

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:16

Expedição de Mandado.
06/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 03:30:00, 27ª Vara Criminal.
08/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 16:11

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 12:28

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:02

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 22:27

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/11/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 19:08

Expedição de Mandado.
13/11/2024 18:38

Expedição de Ofício.
08/11/2024 14:58

Recebida a denúncia
08/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:10

Evoluída a classe de 279 para 283
07/11/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:50

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Denúncia
01/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
29/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
25/10/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
09/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:05

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:31

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 21:44

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 20:02

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:47

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
02/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
29/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:54

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 13:19

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 12:00

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:54

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:16

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:38

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
13/06/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 19:51

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 18:28

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
04/05/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
02/05/2023 14:25

Evoluída a classe de 279 para 283
28/04/2023 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2023 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2023 13:41

Recebidos os autos do Outro Foro
27/04/2023 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/04/2023 12:09

Expedição de Certidão.
27/04/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 16:17

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:07

Expedição de Alvará.
26/04/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:11

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/04/2023 15:10

Expedição de Ofício.
26/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:22

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:21

Mudança de Magistrado
26/04/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 21:08

Juntada de Certidão
25/04/2023 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/04/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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