05/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003397-93.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Cesar Auguto da Silva - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

APOSENTADORIA.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1207.

A AÇÃO VERSA SOBRE APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/20 E APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMA Nº 1207 DO STF, QUE TRATA DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA EM CARREIRAS PÚBLICAS SUBDIVIDIDAS EM CLASSES, É APLICÁVEL AO CASO EM QUE A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA SOB LEGISLAÇÃO POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1207 É QUE A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS REFERE-SE AO EXERCÍCIO EFETIVO NA CARREIRA, NÃO EM CADA CLASSE.4.

TANTO O ART. 6º, VI, DA EC 41/2003 QUANTO O ART. 4º, IV, DA EC 103/2019 UTILIZAM A EXPRESSÃO “CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO”, MANTENDO A APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1207.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE CINCO ANOS REFERE-SE AO EXERCÍCIO EFETIVO NA CARREIRA, NÃO EM CADA CLASSE. 2.

A EXPRESSÃO “CARGO” NÃO SE CONFUNDE COM “CLASSE”.LEGISLAÇÃO CITADA:EC 41/2003, ART. 6º, VI; EC 103/2019, ART. 4º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 1207.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:31

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 14:56

Julgado Virtualmente
20/08/2025 09:31

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:04

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2025 11:52

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
06/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 17:27

Despacho
05/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:49

Subprocesso Cadastrado
27/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:46

Prazo Intimação - 15 Dias
16/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:07

RE - Despacho - Prejudicado
15/07/2025 16:51

Despacho
15/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 06:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:02

Prazo Intimação - 15 Dias
26/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:49

Despacho
25/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:20

Prazo Intimação - 15 Dias
04/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 18:19

Julgado Virtualmente
14/05/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:13

Subprocesso Cadastrado
06/05/2025 07:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:06

Prazo Intimação - 15 Dias
25/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/04/2025 18:43

Julgado Virtualmente
22/04/2025 08:27

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
11/04/2025 06:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
31/03/2025 11:10

Distribuído por sorteio
28/03/2025 11:37

Processo Cadastrado
26/03/2025 10:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046064-25.2024.8.26.0100

Pedro Mendonca Hernandes

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Joao Batista Espinace Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1013998-90.2024.8.26.0482

Edison Nunes Fonseca

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gabrielle Valente Arroyo de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1519811-61.2023.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Kleber Alberto de Souza

Advogado: Juliano Silva de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0003406-17.2024.8.26.0510

Ana Paula de Carvalho Rodrigues

Elektro Redes S.A.

Advogado: Carina Manta Cifarelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2023 22:15

Exibir Processo

Processo nº 1003397-93.2024.8.26.0136

Cesar Auguto da Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2024 09:25

Exibir Processo