05/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084284-22.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valter Sergio Viana - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS.

DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA GESS, DETERMINANDO APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS PARCELAS ATÉ DEZEMBRO DE 2024.

AUTOR LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE MARABÁ PAULISTA/SP, INTEGRADA AO SUS PELO DECRETO Nº 57.741/2012.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FAZEM JUS À GESS APENAS QUANDO ATUAM ESPECIFICAMENTE NO SETOR DE SAÚDE OU SE BASTA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LC 1.157/2011, ART. 20, ESTABELECE GESS PARA SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS MEDIANTE DECRETO, SEM EXIGIR ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.O ANEXO XI INCLUI EXPRESSAMENTE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS BENEFICIÁRIAS.O DECRETO 57.741/2012 INTEGROU A UNIDADE AO SUS, CUMPRINDO REQUISITO LEGAL.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA IMPEDE DISTINÇÃO ENTRE SETORES DA UNIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO.A LC 1.416/2024 PRESERVA DIREITO ÀS PARCELAS ATÉ DEZEMBRO DE 2024.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADOS EM UNIDADES PRISIONAIS INTEGRADAS AO SUS POR DECRETO FAZEM JUS À GESS, BASTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CARGO NO ANEXO XI E LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA), SEM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO NÚCLEO DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 61.350/2015; LC Nº 1.416/2024.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 28 (0001148-52.2025.8.26.9061).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - Thais Cimardi Gonçalves (OAB: 524259/SP) - Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:44

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:15

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:01

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:45

Distribuído por sorteio
04/08/2025 12:29

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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