02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016591-93.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Prefeitura Municipal de Limeira - Apelado: Michael Luis Gomes Pinto - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO, INCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - POSSIBILIDADE - LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS RECEBIDOS NA ÉPOCA EM QUE FOR PLEITEADA, INCLUINDO AS VANTAGENS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS - ART. 47, 108 E 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 41/1991 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP) - Fábio Luccas Rosa Júnior (OAB: 423482/SP) - Matheus Mattos Gregorio (OAB: 459677/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:15

Julgado Virtualmente
20/08/2025 22:18

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:43

Distribuído por sorteio
02/07/2025 09:55

Processo Cadastrado
27/06/2025 16:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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