26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021568-26.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Antonio Carlos Carvalo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - PIRACICABA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA CIVIL.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

GUARDA CIVIL QUE É REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/1996).

NÃO INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2002.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO GUARDA CIVIL AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DE UMA AÇÃO COLETIVA ANTERIOR; (II) O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO GUARDA CIVIL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE COISA JULGADA FOI AFASTADA, PERMITINDO A AÇÃO INDIVIDUAL.

O GUARDA CIVIL É REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/1996).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. 6.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO É DEVIDO AO GUARDA CIVIL, POIS É REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; LCM Nº 67/1996; LCM Nº 146/2002.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013407-66.2020.8.26.0451, REL.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 25.11.2022.

VISTOS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PÇA JOÃO MENDES, S/N, SALA 2100, CENTRO - CEP 01501-000, FONE: (11) 3538-9246, SÃO PAULO-SP PROCESSO Nº: 1014229-16.2024.8.26.0451 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014229-16.2024.8.26.0451 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Maurício Boscariol Guardia (OAB: 160753/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 14:55

Julgado Virtualmente
20/08/2025 09:50

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:44

Distribuído por sorteio
05/08/2025 11:59

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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