04/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003424-36.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - Sara Ferreira Arlindo dos Santos -

Vistos.

A fim de se analisar o pedido de concessão de gratuidade, deverá a parte recorrente instruir os autos com a documentação que segue discriminada, observando-se que, acaso já constante dos presentes autos, deverá indicar precisamente as páginas em que se encontram: a) declaração de pobreza, firmada sob as penas da lei, atestando a condição de hipossuficiência; b) três últimos comprovantes de pagamento de salário, vencimentos, proventos ou benefícios previdenciários; c) cópia das três últimas declarações de imposto de renda da pessoa física ou, na hipótese de isenção, a respectiva declaração de isento; d) relatórios do Registrato do Banco Central do Brasil (BCB), abrangendo: contas e relacionamentos; empréstimos e financiamentos; e) extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas correntes, poupança e investimentos porventura mantidas; f) faturas dos três últimos meses de todos os cartões de crédito que eventualmente possua; g) certidão negativa de propriedade de veículos automotores, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; h) outros documentos que entender pertinentes à comprovação da alegada insuficiência de recursos.

Observo que a apresentação da documentação indicada constitui ônus da parte requerente, nos termos do que dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo certo que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça encontra-se condicionado à efetiva demonstração da condição de necessitado.

Após, tornem. - ADV: MICHELLY FERNANDA MELCHERT (OAB 18610/MT)
27/08/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/05/2025 20:16

Conclusos para decisão
03/03/2025 22:20

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2025 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
01/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 20:09

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/12/2024 12:07

Conclusos para julgamento
03/12/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:01

Conclusos para julgamento
14/09/2024 00:20

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:32

Conclusos para despacho
03/09/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:25

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2024 08:45

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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