TJSP - 0008241-20.2011.8.26.0505

1ª instância - 03 Cumulativa de Ribeirao Pires

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONCESSIONARIA SPMAR SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 09.191.336/0001-53

Advogados

ANDREZA GONCALVES PALUMBO

OAB: 212890/SP

CPF *59.***.*57-83

Polo Passivo

Partes

CLAUDINA GARCIA BURBELLO

CPF *40.***.*36-13

ANA CLAUDIA BURBELLO FALSETTA

FRANCISCO CARLOS FALSETTA

CPF *90.***.*94-43

ROMULO BURBELLO JR

CPF *31.***.*72-75

Advogados

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

OAB: 282133/SP

CPF *17.***.*50-35

MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

SONIA MARIA DOS SANTOS GARCIA

OAB: 104735/SP

Terceiro

Partes

NOIL FRANCISCO CAMARGO SAMPAIO

CPF *30.***.*31-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008241-20.2011.8.26.0505 (505.01.2011.008241) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Spmar Sa - Claudina Garcia Burbello - - Ana Claudia Burbello Falsetta - - Romulo Burbello Jr e outro - Ante o exposto, e em estrita observância à decisão liminar proferida na Tutela Cautelar Antecedente nº 408 - SP, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico formulado às fls. 675/676.

    Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça ou eventual comunicação de decisão em sentido contrário.

    Cabe à parte interessada diligenciar e informar a este Juízo sobre o desfecho da questão na instância superior para nova apreciação do pedido de levantamento.

    A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser intimados via portal eletrônico. - ADV: SONIA MARIA DOS SANTOS GARCIA (OAB 104735/SP), SONIA MARIA DOS SANTOS GARCIA (OAB 104735/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), SONIA MARIA DOS SANTOS GARCIA (OAB 104735/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP)

  • 27/08/2025 19:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 21:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 13:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 18:42

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 09:26

    Ato ordinatório

  • 02/04/2025 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 02:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2025 10:22

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 03:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 21:05

    Autos no Prazo

  • 30/07/2024 17:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2024 06:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2024 23:36

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/05/2024 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/05/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 18:22

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 26/03/2024 12:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 20/03/2024 08:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 07/11/2023 12:42

    Remetidos os Autos

  • 31/10/2023 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 31/10/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 17:13

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/10/2023 17:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/09/2023 16:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/09/2023 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/09/2023 14:47

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 01/09/2023 14:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/08/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2023 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 16:17

    Julgada Procedente a Ação

  • 02/08/2023 15:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/05/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/01/2023 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 14:43

    Recebidos os autos do Perito

  • 07/10/2022 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 16/09/2022 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 01:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 15:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/12/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 15:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/02/2020 15:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/02/2020 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 15:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/12/2019 13:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/12/2019 13:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2019 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2019 10:15

    Proferido Despacho

  • 13/12/2019 17:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/12/2019 14:35

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2019 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2019 10:37

    Decisão

  • 19/07/2019 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 12:35

    Recebidos os autos do Perito

  • 09/11/2018 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 29/10/2018 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2018 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2018 13:56

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2018 15:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2018 13:07

    Proferido Despacho

  • 30/07/2018 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 10:22

    Recebidos os autos do Perito

  • 12/06/2018 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2018 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 02/05/2018 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 14:54

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2017 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2017 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2017 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2017 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2017 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2017 11:35

    Ato ordinatório

  • 26/05/2017 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2017 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2017 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2016 09:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/10/2016 14:04

    Decisão

  • 10/06/2016 09:40

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2016 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2015 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2015 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2015 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2015 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2015 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2015 14:11

    Proferido Despacho

  • 25/02/2015 17:27

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2015 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2014 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2014 14:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2014 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2014 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2014 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2014 16:49

    Proferido Despacho

  • 22/05/2014 11:37

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2014 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2014 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2014 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2014 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2014 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2014 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2014 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2014 18:50

    Ato ordinatório

  • 18/03/2014 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2014 13:20

    Recebidos os autos do Perito

  • 12/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 25/06/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/04/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/10/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/07/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/04/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/12/2011 11:15

    Recebimento de Carga

  • 19/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2011 12:28

    Carga à Vara Interna

  • 13/12/2011 16:37

    Correção de Processo

  • 13/12/2011 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2011

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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