TJSP - 1009177-65.2024.8.26.0604

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009177-65.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Lucilaine Cia - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO.

INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC Nº 41/2003, SOB REGIME CELETISTA, COM POSTERIOR MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.

REGRAS DE TRANSIÇÃO.

DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

CÔMPUTO DE TEMPO EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA, COM FUNDAMENTO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003, COMPUTANDO-SE O TEMPO EXERCIDO NAS FUNÇÕES DE DIRETOR ASSISTENTE E SUPERVISOR, E RECONHECENDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA, ANTERIOR À EC Nº 41/2003, COM POSTERIOR MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, GARANTE AO SERVIDOR O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO; (II) ESTABELECER SE O TEMPO DE SERVIÇO NAS FUNÇÕES DE DIRETOR ASSISTENTE E SUPERVISOR PODE SER CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL; (III) DETERMINAR SE A SERVIDORA PREENCHEU O REQUISITO DE “DEZ ANOS DE CARREIRA” PREVISTO NO ART. 6º, IV, DA EC Nº 41/2003.III.

RAZÕES DE DECIDIRAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005 APLICAM-SE A TODOS OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ AS DATAS DE CORTE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO INICIAL, INEXISTINDO DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS.A MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, NÃO ROMPE O VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO NEM IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO.AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE EXERCIDAS POR PROFESSORES DE CARREIRA EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF NA ADI Nº 3.772/DF E NO TEMA 965 DE REPERCUSSÃO GERAL.AS FUNÇÕES DE DIRETOR ASSISTENTE E SUPERVISOR EXERCIDAS PELA RECORRIDA MANTIVERAM VÍNCULO DIRETO COM A EDUCAÇÃO BÁSICA E A UNIDADE ESCOLAR, PERMITINDO SEU CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.O REQUISITO DE “DEZ ANOS DE CARREIRA” DEVE SER INTERPRETADO CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DENTRO DA ÁREA DO MAGISTÉRIO, SENDO ATENDIDO QUANDO O SERVIDOR EXERCE, POR PERÍODO SUFICIENTE, CARGOS E FUNÇÕES COM ATRIBUIÇÕES PEDAGÓGICAS.O MODELO DE FINANCIAMENTO DOS RPPS, ALIADO AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES, IMPEDE QUE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE CUSTEIO SEJA FUNDAMENTO PARA NEGAR DIREITOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, AINDA QUE SOB REGIME CELETISTA, ANTES DA EC Nº 41/2003, TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. 2.

A MIGRAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, DESDE QUE NÃO HAJA RUPTURA DO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO. 3.

AS FUNÇÕES DE DIRETOR ASSISTENTE E SUPERVISOR EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA POR PROFESSOR DE CARREIRA INTEGRAM O CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. 4.

O REQUISITO DE “DEZ ANOS DE CARREIRA” DEVE SER AFERIDO CONSIDERANDO O TEMPO TOTAL EM CARGOS E FUNÇÕES DE NATUREZA PEDAGÓGICA, AINDA QUE HAJA MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO OU ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 40, §§ 1º, 3º, 5º, 17 E 19; 201, § 8º; EC Nº 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ART. 3º; LEI Nº 9.394/1996, ART. 67, § 2º; LEI Nº 11.301/2006; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 590.260, TEMA 139, REL.

MIN.

CEZAR PELUSO, J. 16.06.2011; STF, RE 1039644, TEMA 965, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J. 01.10.2020; STF, ADI Nº 3.772/DF, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, J. 29.10.2008; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1010486-24.2024.8.26.0604, REL.

JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 26.06.2025; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1009509-32.2024.8.26.0604, REL.

JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 29.04.2025; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1009048-60.2024.8.26.0604, REL.

JUIZ LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 24.02.2025; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1011674-52.2024.8.26.0604, REL.

JUIZ JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 14.03.2025; TJSP, ED CÍVEL Nº 1005255-44.2021.8.26.0176, REL.

JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 29.07.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP) - 16º Andar, Sala 1607