05/09/2025 08:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004645-33.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ilcka Ravanelli Pinto Ferraz - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSORA APOSENTADA.

ADICIONAL TEMPORAL.

SEXTA-PARTE.

BASE DE CÁLCULO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DE PROFESSORA APOSENTADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DETERMINA INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS SOBRE "VENCIMENTOS INTEGRAIS", ABRANGENDO VANTAGENS PERMANENTES.O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DOS VENCIMENTOS, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, NÃO AO PISO ESPECÍFICO DE CATEGORIA PROFISSIONAL.O TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA, POIS EXISTE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATRAVÉS DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO.DECRETOS ESTADUAIS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITO CONSTITUCIONAL DE HIERARQUIA SUPERIOR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2.

A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF NÃO SE APLICA AO PISO ESPECÍFICO DE CATEGORIA PROFISSIONAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE-SP, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA 911.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aurélia Chinelato do Prado (OAB: 246947/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:39

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:15

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:54

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:42

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:13

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:37

Distribuído por sorteio
07/08/2025 09:48

Processo Cadastrado
05/08/2025 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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