TJSP - 1002491-75.2024.8.26.0210

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002491-75.2024.8.26.0210 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaíra - Recorrente: Leonardo Antoneli - Recorrido: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO-MORADIA.

UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL - UNESP.

REGULAMENTAÇÃO INTERNA.

PAGAMENTO COMPROVADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR MÉDICO RESIDENTE CONTRA A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP, OBJETIVANDO O PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE AUXÍLIO-MORADIA CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA-RESIDÊNCIA MÉDICA, COM BASE NO ART. 4º, § 5º, III, DA LEI FEDERAL Nº 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011.

O AUTOR ALEGOU JAMAIS TER RECEBIDO O BENEFÍCIO.

A RÉ, POR SUA VEZ, COMPROVOU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO COM BASE EM SUA REGULAMENTAÇÃO INTERNA, CONSTANTE DA PORTARIA UNESP Nº 145/2006.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, NA HIPÓTESE EM QUE HÁ REGULAMENTAÇÃO INSTITUCIONAL VÁLIDA E EFETIVO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE, SUBSISTE DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO ADICIONAL DA VERBA EM PERCENTUAL FIXO DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI FEDERAL Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, III, ASSEGURA AO MÉDICO RESIDENTE O DIREITO À MORADIA DURANTE O PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA, PODENDO HAVER CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA QUANDO NÃO OFERECIDO IN NATURA.A UNIVERSIDADE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA REGULAMENTAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, CONFORME O ART. 207 DA CF/1988, SENDO LEGÍTIMA A REGULAMENTAÇÃO CONSTANTE DA PORTARIA Nº 145/2006 DA UNESP.RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, POR MEIO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FINANCEIROS, QUE A AUTORA RECEBEU MENSALMENTE VALORES A TÍTULO DE AUXÍLIO-MORADIA JUNTAMENTE COM A BOLSA-RESIDÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO INTERNA DA INSTITUIÇÃO.O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS PARTE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E DO NÃO PAGAMENTO DA VERBA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A UNIVERSIDADE PÚBLICA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PODE REGULAMENTAR INTERNAMENTE O FORNECIMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA AOS MÉDICOS RESIDENTES, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.932/1981. 2.

O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM VALOR FIXADO POR REGULAMENTAÇÃO INTERNA SUPRE A OBRIGAÇÃO LEGAL, SENDO INCABÍVEL PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ÚNICO DE 30% SOBRE A BOLSA, QUANDO JÁ COMPROVADO O PAGAMENTO. 3.

O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE HÁ REGULAMENTAÇÃO VÁLIDA E PAGAMENTO EFETIVO DO BENEFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37 E 207; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, III; LEI Nº 12.514/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010202-73.2023.8.26.0079, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 03/06/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odimar Pereira (OAB: 262132/SP) - 16º Andar, Sala 1607