05/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-87.2024.8.26.0651/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Valparaíso - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria Fátima de Souza dos Santos - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - HIPÓTESES LEGAIS ESTAMPADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE INOBSERVADAS - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUE NÃO PROCEDE - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE APRESENTA ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES EM QUE SE ADMITE O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E TAMPOUCO É A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE MEROS INCONFORMISMOS COM O RESULTADO DO JULGAMENTO OU PREQUESTIONAMENTO PARA FRANQUEAR O ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Gonçalves Caran (OAB: 233318/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 19:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:35

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:03

Julgado Virtualmente
21/08/2025 11:36

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:27

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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