TJSP - 0002756-95.2024.8.26.0533

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002756-95.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Gislaine Vanessa Lopes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

REAJUSTE.

INTEGRAÇÃO SALARIAL.

COMPLEMENTO MÍNIMO PISO.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO COMPLEMENTO MÍNIMO PISO, E EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA ANTERIOR QUE INTEGROU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, APÓS INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL, DEVE SEGUIR OS REAJUSTES ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS PARA O CARTÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO MÍNIMO PISO APÓS A INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO; (III) DETERMINAR SE O MUNICÍPIO INCORREU EM CONDUTA ILÍCITA APTA A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECEU A NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DETERMINOU SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO, O QUE IMPLICA A PERDA DE SUA INDIVIDUALIDADE PARA FINS DE REAJUSTE, PASSANDO A ACOMPANHAR OS REAJUSTES GERAIS CONCEDIDOS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.A INTEGRAÇÃO TRANSFORMA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PARTE DO COMPLEXO REMUNERATÓRIO, VEDANDO A APLICAÇÃO DE REAJUSTES ESPECÍFICOS DO CARTÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, SOB PENA DE GERAR DUPLA MAJORAÇÃO OU EFEITO CASCATA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA PARA AUMENTOS DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS.A SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROÍBE QUE O PODER JUDICIÁRIO AUMENTE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O QUE OCORRERIA SE ACOLHIDA A PRETENSÃO DE REAJUSTE ESPECÍFICO PARA A VERBA INTEGRADA, SEM PREVISÃO LEGAL CORRESPONDENTE.AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS QUE REAJUSTARAM O CARTÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO SE APLICAM À VERBA INTEGRADA AO SALÁRIO, POIS ESTA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA APÓS A INTEGRAÇÃO JUDICIAL.O COMPLEMENTO MÍNIMO PISO DESTINA-SE A SUPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE QUANDO ESTE NÃO ATINGE O PISO SALARIAL MUNICIPAL, DEVENDO SER CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INTEGRADO, PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PISO, TORNANDO INDEVIDO O PAGAMENTO ADICIONAL SE A SOMA JÁ O ULTRAPASSA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A CONDUTA DO MUNICÍPIO SEGUIU ESTRITAMENTE O ORDENAMENTO JURÍDICO, INEXISTINDO ILÍCITO QUE CONFIGURE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INTEGRADO AO SALÁRIO POR DECISÃO JUDICIAL PERDE SUA INDIVIDUALIDADE E SEGUE OS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS, VEDADA A APLICAÇÃO DE ÍNDICES ESPECÍFICOS DO CARTÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 2.

O COMPLEMENTO MÍNIMO PISO CONSIDERA A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, INCLUINDO VERBAS INTEGRADAS, TORNANDO INDEVIDO SEU PAGAMENTO QUANDO O PISO JÁ É ATINGIDO. 3.

A AÇÃO ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CF/1988, ART. 37, X; LC MUNICIPAL Nº 318/2022; LC MUNICIPAL Nº 322/2022; LC MUNICIPAL Nº 342/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000799-59.2024.8.26.0533, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003283-81.2023.8.26.0533, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002906-59.2024.8.26.0533, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002789-22.2023.8.26.0533, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/08/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB: 299661/SP) - Bruno Zeferino da Silva (OAB: 321009/SP) - Arthur Zério Martins (OAB: 449828/SP) - Rodrigo Pinheiro (OAB: 237677/SP) - Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP) - 16º Andar, Sala 1607