28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515161-97.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS RODRIGUES VIEIRA -

Vistos.

Folhas 174/175: trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de VINICIUS RODRIGUES VIEIRA.

Em síntese, aduz a defesa: a) que foi encontrada quantidade ínfima de entorpecente, incompatível com a traficância; b) a ausência de indícios de associação criminosa; c) excesso de prazo de prisão.

Em caráter subsidiário, requer a concessão de prisão domiciliar.

O Ministério Público se manifestou às folhas 184/185, opinando pelo indeferimento dos pedidos defensivos. É o relato do essencial.

Decido.

Em que pese o esforço argumentativo da defesa, os requerimentos devem ser indeferidos.

Os indícios de autoria e a prova da materialidade já foram debatidos nos autos, mormente na decisão de recebimento da denúncia (fls. 148/149).

Além disso, como também já exposto, trata-se de infrações a que a lei comina pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

A despeito do entendimento da defesa de que se trata de quantidade ínfima de entorpecentes, foram apreendidas 269 (duzentas e sessenta e nove) porções de cocaína e 47 (quarenta e sete) porções de maconha, ou seja, quantidade significativa e de duas variedades distintas de entorpecentes, sendo um deles de alta lesividade ao usuário.

Há evidente risco à ordem pública, estando presentes, no mais, os demais requisitos indispensáveis à decretação da custódia cautelar, como inclusive já explicitado nas decisões de folhas 60/62, 106/110, 148/149 e 167/169.

Vale destacar que não houve qualquer alteração do cenário fático que ensejou a decretação da medida.

Demais disso, mister salientar que a instrução processual apenas não foi encerrada por não ter sido frutífera a intimação de testemunha arrolada pela defesa, que insistiu em sua oitiva em nova data.

E quanto à prisão domiciliar, porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal, impossível seu deferimento.

Frise-se não haver nenhuma prova de que o acusado esteja extremamente debilitado por motivo de moléstia grave ou de que seja imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, ou, ainda, seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.Tampouco possui o réu mais de 80 (oitenta) anos.

Destarte, à míngua de qualquer alteração fática ou jurídica relevante, imprescindível a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública.

Intimem-se. - ADV: RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 349204/SP)
27/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:48

Expedição de Ofício.
22/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:08

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 01:00:00, 25ª Vara Criminal.
21/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 11:09

Juntada de Mandado
11/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 16:06

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:06

Expedição de Mandado.
16/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
13/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 12:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:16

Expedição de Mandado.
26/06/2025 17:51

Expedição de Ofício.
26/06/2025 17:51

Expedição de Ofício.
26/06/2025 17:51

Expedição de Ofício.
26/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2025 15:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 01:00:00, 25ª Vara Criminal.
26/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:26

Mantida a Prisão Preventiva
25/06/2025 14:00

Evoluída a classe de 279 para 300
25/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:19

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2025 09:03

Evoluída a classe de 279 para 300
18/06/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 16:19

Recebidos os autos do Outro Foro
09/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:36

Juntada de Mandado
06/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:47

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:40

Expedição de Ofício.
06/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:14

Mudança de Magistrado
06/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
06/06/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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