09/09/2025 10:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:22

Prazo
22/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2035979-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Christine Nicole Helou - Agravado: Werner Ruben Gaelzer (Espólio) - Agravada: Silvana Leporini (Inventariante) - Agravado: Guilherme Gaelzer Neto - 1.

As custas para interposição de recurso especial têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei nº 11.636/2007.

Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base em lei estadual, não tem o condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu artigo 151, inciso III (nesse sentido, o AgInt nos EDcl no REsp 1618286/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 03/05/2017).

Assim, indefiro o pedido. 2.

Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado concomitantemente à interposição do recurso especial (fls. 86/183), comprove a recorrente CHRISTINE NICOLE HELOU o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, uma vez que os documentos apresentados se mostram insuficientes, ou recolha o valor das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Liliane Aparecida Sobreira Ferreira Fonseca (OAB: 330484/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - 4º andar
20/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/08/2025 17:44

Despacho
08/07/2025 10:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 14:38

Prazo
27/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:01

Vista (Contrarrazões)
27/06/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 17:00

Prazo
23/05/2025 16:52

Unificação Pai
19/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:33

Julgado virtualmente
09/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:57

Subprocesso Cadastrado
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 15:18

Prazo
20/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:52

Acórdão registrado
17/03/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/03/2025 13:28

Julgado virtualmente
14/03/2025 14:08

Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 17:01

Prazo
20/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/02/2025 12:53

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
13/02/2025 11:27

Despacho
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:55

Distribuído por competência exclusiva
12/02/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/02/2025 15:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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