TJSP - 1003531-14.2025.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003531-14.2025.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Leda Maria Lacerda - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DE SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE COMPARAÇÃO SALARIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ VÍCIOS DECLARATÓRIOS NO ACÓRDÃO QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES, ANALISANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES E DEMONSTRANDO EFETIVA REDUÇÃO SALARIAL.A DECISÃO APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 41 DO STF, PRESERVANDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.A FUNDAMENTAÇÃO É AUTOAPLICÁVEL, NÃO NECESSITANDO ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS SOBRE PARÂMETROS DE COMPARAÇÃO.OS EMBARGOS CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB PRETEXTO DE ESCLARECIMENTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ADMITIDOS APENAS QUANDO HOUVER VÍCIOS ESPECÍFICOS NA DECISÃO.CONSTITUI TENTATIVA INDEVIDA DE REDISCUSSÃO UTILIZAR EMBARGOS PARA ALTERAR CRITÉRIOS JÁ ESTABELECIDOS NA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ARTS. 80 E 81.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.965/RN (TEMA 41); STJ, AGINT NO ARESP N. 609.219/RS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana da Silva (OAB: 459559/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003531-14.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Leda Maria Lacerda - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSORA.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

SUBSTITUIÇÃO.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA GDE CONFORME VALOR DA GDPI À PROFESSORA, COM DIFERENÇAS PRETÉRITAS QUINQUENAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO NOMINAL, VIOLA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSIDERANDO A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DAS GRATIFICAÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP PACIFICA QUE A SUBSTITUIÇÃO DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MESMO EM VERBAS PRO LABORE FACIENDO.A REDUÇÃO NOMINAL VIOLA O ART. 37, XV, DA CF, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA TRANSITÓRIA DA GRATIFICAÇÃO.MANTIDAS AS MESMAS FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA, NÃO SE JUSTIFICA REDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO.O STF ESTABELECE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA GRATIFICAÇÃO, APLICANDO-SE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE MESMO A VERBAS PRO LABORE FACIENDO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.965/RN; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO TJSP.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana da Silva (OAB: 459559/SP) - 16º Andar, Sala 1607