15/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:45

Concedida Progressão de regime
12/09/2025 10:26

Conclusos para decisão
09/09/2025 13:15

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:11

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000131-09.2024.8.26.0430 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MANOEL BENTO DA SILVA - Homologo o cálculo elaborado.

Comunique-se ao diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr.

Javert de Andrade", para acesso ao processo do sentenciado(a) MANOEL BENTO DA SILVA, RG: 35723235 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Requisite-se a vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário para instrução do pedido de progressão. - ADV: MARINA LIMA BORGES (OAB 368892/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:35

Homologado o Cálculo
29/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2025 09:24

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000131-09.2024.8.26.0430 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MANOEL BENTO DA SILVA -

Vistos.

Aportou-se aos autos a manifestação do executado, requerendo a reconsideração da decisão de reconverteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

Chamado ao feito, o Órgão Ministerial opinou pela manutenção da decisão.

Com razão o Ministério Público.

Explico.

Os argumentos apresentados pela defesa não foram capazes de alterar a razão de decidir, isso porque os atestados médicos juntados não justificam o descumprimento das medidas impostas.

Ressalto, por oportuno, que o assunto aqui vergastado é a aplicação de uma sanção penal e, assim sendo, deve ser tratada como tal, sob pena de infringência as suas funções de prevenção geral e especial.

Dessarte, ainda que o executado esteja acometido pelas doenças descritas nos atestados médicos, isso, por si só, não possui o condão de alterar a natureza jurídica da reprimenda, tampouco dar-lhe a prerrogativa de descumpri-la.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 60/61, pelos seus próprios fundamentos.

Por derradeiro, ante ao cumprimento do mandado de prisão, certifique-se nos autos o estabelecimento prisional onde o executado se encontra e remetam-se os autos ao DEECRIM competente.

Cumpra-se. - ADV: AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP), MARINA LIMA BORGES (OAB 368892/SP)
18/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
08/08/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:34

Juntada de Mandado
31/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:54

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:22

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
07/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 08:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 10:27

Juntada de Mandado
06/02/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:55

Expedição de Mandado.
28/01/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 13:45

Juntada de Ofício
24/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:15

Juntada de Ofício
25/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 10:39

Conclusos para decisão
16/09/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 10:56

Expedição de Mandado.
23/04/2024 20:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 16:40

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:57

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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