TJSP - 1000580-15.2016.8.26.0596

1ª instância - 01 Cumulativa de Serrana

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SERRANA

CNPJ: 44.229.813/0001-23

Advogados

DANIEL FERNANDES DE FREITAS

OAB: 265992/SP

CPF *14.***.*36-11

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

CPF *31.***.*97-45

PAOLA DONATA CELINO PAIOLA RESTINI

OAB: 283113/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 08:38

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000580-15.2016.8.26.0596 - Execução Contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - MUNICÍPIO DE SERRANA -

    Vistos.

    Ao MP. - ADV: ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA (OAB 161137/SP), PAOLA DONATA CELINO PAIOLA RESTINI (OAB 283113/SP)

  • 19/08/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2025 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 08:27

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 08:21

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2024 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 18:04

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 21:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2022 02:01

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 07:19

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 08:31

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 15:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2022 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/12/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 18:58

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2021 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2021 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2021 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2021 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2021 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 18:48

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2020 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2020 16:06

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2020 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2020 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 11:25

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2020 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2019 00:33

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2019 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2019 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2019 10:26

    Proferido Despacho

  • 06/09/2019 18:59

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2019 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2019 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 05/07/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 18:49

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2019 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2019 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 15:02

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 00:42

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2019 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2019 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2019 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/01/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 19:41

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2019 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2019 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2019 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2018 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 11:53

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2018 10:04

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2018 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2018 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2018 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2018 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2018 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 10:45

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2018 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2018 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2018 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2018 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 16:44

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2018 14:27

    Juntada de Mandado

  • 16/01/2018 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2018 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2018 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2017 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2017 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2017 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2017 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2017 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2017 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2017 15:23

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 17:44

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2017 18:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2017 14:47

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2017 08:45

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2017 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2017 08:36

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2016 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2016 17:53

    Recebida a Petição Inicial

  • 30/03/2016 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2016

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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