28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501362-36.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - FABRÍCIO PEREIRA GOMES -

Vistos. 1) Recebo a denúncia oferecida em face do(s) acusado(s) FABRÍCIO PEREIRA GOMES (solto) porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2) Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), a fim de responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal).

ADVERTÊNCIAS: O oficial de justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possuem defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

Nesta hipótese, o oficial orientará o(s) acusado(s) ou familiar(es) a comparecer(em) à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão, qual seja, Avenida Abraão Ribeiro, 313 1º Andar Rua 4 Sala 1 - 256 - Telefone: 3392-6904.

A cópia da denúncia segue anexa e fica fazendo parte integrante desta, sendo que este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3) Apresentada Defesa, venham conclusos. 4) Proceda-se à juntada de folha de antecedentes e certidão de informações criminais atualizadas do réu. 5) Evolua-se a classe processual do feito no sistema e expeça-se ofício ao IIRGD. 6) Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: NATALIA ALVES SANTOS (OAB 419267/SP)
27/08/2025 16:27

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:37

Expedição de Ofício.
27/08/2025 11:50

Evoluída a classe de 279 para 283
27/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:31

Recebida a denúncia
26/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:20

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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