26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000739-91.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Alini Cristina Mariano Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE DE URGÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº 8.242/2013 - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUANTITATIVA PREVISTA EM LEI - PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO, A QUEM COMPETE DELIBERAR SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS - A LEI MUNICIPAL Nº 8.242/2013, COM ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 8.914/2015 LIMITOU OS BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE DE URGÊNCIA HÁ 18 MOTORISTAS, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO AMPLIAR O QUANTITATIVO ESTABELECIDO, SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:04

Julgado Virtualmente
21/08/2025 11:36

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 07:47

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:25

Distribuído por sorteio
18/06/2025 12:35

Processo Cadastrado
17/06/2025 15:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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