TJSP - 0008259-41.2011.8.26.0505
1ª instância - 02 Cumulativa de Ribeirao Pires
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0008259-41.2011.8.26.0505 (505.01.2011.008259) - Desapropriação - Desapropriação - Concessionária Spmar Sa - Ariosto Guimarães - - Espólio Lilian Guimarães da Rocha e Silva -
Vistos.
O cerne da presente controvérsia reside na interpretação e aplicação da decisão liminar do STJ, e, mais recentemente, no acórdão do TJSP.
A decisão anterior, em face da decisão do STJ, agiu em conformidade com o princípio da hierarquia jurisdicional, revogando sua decisão anterior para dar prevalência à determinação de um tribunal superior.
Contudo, em uma análise mais recente, um acórdão do TJSP no Agravo de Instrumento n° 2096417-10.2025.8.26.0000, ao analisar uma decisão do juízo de primeira instância de Ribeirão Pires que condicionou o levantamento de valores, interpretou a liminar do STJ de forma restritiva.
Segundo o TJSP, a decisão do STJ não determinou um bloqueio universal de valores em todas as ações desapropriatórias, mas sim a manutenção dos valores bloqueados no processo específico que originou a tutela cautelar.
A decisão do TJSP considerou que a concessão de um efeito "universal" à tutela do STJ é um "artifício" da concessionária para submeter créditos extraconcursais ao concurso de credores.
O acórdão deu provimento ao agravo de instrumento, reafirmando que o crédito de desapropriação é extraconcursal por força constitucional, independentemente da data de sua constituição.
A petição do réu M.
G.
R.
S. nos autos principais (processo 0008259-41.2011.8.26.0505) em que alega o erro material (pág. 47) e, posteriormente, junta o acórdão (pág. 50), reforça a tese de que a decisão do juízo de primeira instância, que revogou a ordem de levantamento, não se alinha com a interpretação consolidada do TJSP e, mais precisamente, com a natureza do crédito em questão.
O levantamento dos 20% do depósito inicial, previsto em lei, não se confunde com os valores bloqueados em outras ações, objeto da tutela cautelar do STJ.
Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS de fls. 2830-2832, para REVOGAR a decisão interlocutória de fls. 2823-2826.
Determino que, se ainda não efetivado o pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), seja ele imediatamente processado.
Mantenho a decisão de levantamento dos valores, proferida em 17 de dezembro de 2024, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Diante das manifestações das partes, e da juntada do acórdão de fls. 2835-2839, dou ciência às partes sobre o conteúdo da decisão do TJSP, que reforça o entendimento da natureza extraconcursal dos valores.
Intimem-se. - ADV: MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), SÉRGIO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA (OAB 176399/SP), SÉRGIO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA (OAB 176399/SP), CAIO FEIJO FERREIRA (OAB 185172/SP), JOAO PAULO GUIMARAES NOVAES (OAB 291284/SP) -
27/08/2025 19:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 19:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2025 15:40
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 09:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/01/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 03:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 09:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2024 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 10:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/12/2024 11:17
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 19:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 17:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/12/2024 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 14:49
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 10:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 16:19
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 15:12
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
19/08/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 09:49
Ato ordinatório
-
17/07/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 01:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 07:15
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
03/06/2024 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
21/05/2024 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 09:36
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
22/02/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
-
16/08/2021 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2021 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2021 16:42
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 16:40
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/08/2021 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2021 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2020 16:53
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2020 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2020 13:16
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/12/2020 17:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
10/12/2020 17:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/12/2020 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2020 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2020 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2020 11:34
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/02/2020 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2020 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2020 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2020 14:51
Julgada Procedente a Ação
-
19/12/2019 17:44
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/12/2019 10:45
Conclusos para decisão
-
06/11/2019 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2019 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2019 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2019 12:45
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/07/2019 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2019 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2019 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2019 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2019 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2019 09:56
Recebidos os autos do Perito
-
20/03/2019 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
20/03/2019 16:16
Recebidos os autos do Perito
-
09/11/2018 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
31/10/2018 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2018 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2018 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2018 16:37
Proferido Despacho
-
27/09/2018 10:05
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/09/2018 09:21
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/08/2018 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2018 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2018 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2018 13:36
Ato ordinatório
-
16/07/2018 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2018 09:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/07/2018 09:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/07/2018 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2018 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2018 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2018 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2018 11:52
Proferido Despacho
-
25/05/2018 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2018 09:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/05/2018 10:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/04/2018 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2018 17:49
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2018 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2018 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2018 11:26
Recebidos os autos do Perito
-
16/01/2018 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
06/12/2017 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2017 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2017 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2017 10:44
Recebidos os autos do Perito
-
08/08/2017 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
03/08/2017 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2017 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2017 09:38
Proferido Despacho
-
11/05/2017 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2017 17:10
Recebidos os autos do Perito
-
11/05/2017 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2017 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
13/01/2017 14:28
Recebidos os autos do Perito
-
13/01/2017 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
25/11/2016 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2016 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2016 14:03
Ato ordinatório
-
09/11/2016 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2016 18:34
Recebidos os autos do Perito
-
20/10/2016 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
18/07/2016 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2016 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2016 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2016 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2016 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2016 10:46
Ato ordinatório
-
20/05/2016 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2016 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2016 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2016 17:11
Recebidos os autos do Perito
-
10/11/2015 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
09/10/2015 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2015 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2015 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2015 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2015 18:37
Decisão
-
21/09/2015 17:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2015 18:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/09/2015 11:32
Conclusos para decisão
-
31/08/2015 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2015 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2015 15:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2015 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2015 09:38
Ato ordinatório
-
29/06/2015 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2015 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2015 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2015 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2015 17:04
Expedição de Certidão.
-
28/05/2015 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2015 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2015 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2015 14:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2015 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2015 09:11
Ato ordinatório
-
12/05/2015 12:20
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2015 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2015 10:59
Expedição de Certidão.
-
06/05/2015 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2015 17:28
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
-
28/04/2015 18:41
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/04/2015 10:59
Conclusos para decisão
-
15/04/2015 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2015 12:13
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2015 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2015 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2015 12:08
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
01/04/2015 10:29
Recebidos os autos do Perito
-
09/03/2015 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2015 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
06/03/2015 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2015 15:07
Expedição de Certidão.
-
20/02/2015 10:15
Proferido Despacho
-
02/02/2015 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2015 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2015 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2015 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2014 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2014 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2014 11:25
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2014 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2014 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2014 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2014 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2014 11:15
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2014 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2014 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2014 09:29
Proferido Despacho
-
12/11/2014 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2014 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2014 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2014 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2014 09:07
Ato ordinatório
-
05/11/2014 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2014 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2014 15:53
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2014 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2014 12:46
Expedição de Certidão.
-
28/10/2014 12:05
Expedição de Certidão.
-
28/10/2014 12:03
Expedição de Certidão.
-
27/10/2014 16:57
Recebidos os autos do Perito
-
21/08/2014 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
20/08/2014 18:51
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/08/2014 18:34
Decisão
-
20/08/2014 11:15
Conclusos para decisão
-
21/07/2014 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2014 09:52
Expedição de Certidão.
-
11/07/2014 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2014 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2014 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2014 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2014 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2014 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2014 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2014 18:32
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/06/2014 19:13
Decisão
-
03/06/2014 10:58
Conclusos para decisão
-
14/05/2014 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2014 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2014 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2014 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2014 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2014 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2014 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2014 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2014 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2014 09:22
Ato ordinatório
-
21/02/2014 17:36
Expedição de Certidão.
-
17/02/2014 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2014 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2013 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2013 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2013 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2013 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2013 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2013 15:34
Recebidos os autos do Perito
-
24/09/2013 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
18/09/2013 12:49
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2013 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2013 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2013 18:48
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/08/2013 18:13
Decisão
-
23/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
23/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2013 00:00
Ato ordinatório
-
18/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
08/06/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
02/05/2013 14:50
Carga Outro
-
24/04/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
16/04/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
02/04/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
27/03/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
26/03/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
26/03/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
26/03/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/03/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
21/03/2013 00:00
Aguardando Providências
-
21/03/2013 00:00
Despacho Proferido
-
21/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
14/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
26/02/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
06/12/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
03/12/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
29/11/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
27/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
21/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/11/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
09/11/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
09/11/2012 00:00
Despacho Proferido
-
07/11/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
01/10/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
19/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
19/09/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
19/09/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
17/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
12/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
04/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
14/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
14/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
10/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
06/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
02/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
19/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
18/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
05/07/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
20/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
20/06/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
13/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
17/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/05/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
14/05/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
26/04/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
04/04/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
03/04/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
24/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
13/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
10/02/2012 00:00
Aguardando Providências
-
10/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
18/01/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
16/01/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/12/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
15/12/2011 00:00
Despacho Proferido
-
14/12/2011 12:51
Recebimento de Carga
-
14/12/2011 12:28
Carga à Vara Interna
-
13/12/2011 18:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2011
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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