21/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000768-69.2023.8.26.0114 (processo principal 1001080-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos. 1.

Defiro a penhora de quotas sociais da empresa RL SALOMÃO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ 50.***.***/0001-60.

Entendo que a penhora é medida cabível e necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.O art. 835, IX, do diploma processual civil prevê expressamente a possibilidade de penhora das ações e quotas das sociedades simples e empresárias.

De proêmio, observo que a empresa indicada constitui sociedade limitada unipessoal, de modo que o patrimônio empresarial não se divide em quotas propriamente ditas, confundindo-se com o capital social.

Não obstante, o capital social possui expressão econômica e portanto, pode ser objeto de penhora.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Inconformismo do executado contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais.

Patrimônio constrito pertencente a pessoa física que figurou no contrato na condição de garante.

Possibilidade.

Unipessoalidade.

Irrelevância.

Precedentes do C.

STJ e deste E.

TJSP.

Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2307001-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais da sociedade unipessoal de advocacia de titularidade da executada.

Irresignação do Exequente.

Acolhimento - Penhorabilidade de quotas sociais da executada em sociedade unipessoal - Inteligência do art. 835, inc.

IX, do CPC.

Ausência de indicação pela executada de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC.

Hipótese em que, por se tratar de penhora de quotas de sociedade limitada unipessoal, o artigo 861 do Código de Processo Civil deve ser aplicado conforme a compatibilidade das suas normas com tal unipessoalidade.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.(TJSP Agravo de Instrumento 2071706-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024)" Assim, uma vez que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, do CPC), defiro a penhora das quotas da empresa acima elencada, conforme ficha social de fls. 171/172, até o limite da dívida em execução, de R$ 379.217,14 até agosto de 2024, devendo o exequente ser intimado para que apresente planilha atualizada.

Servirá a presente decisão como termo de penhora.

Indique o exequente os endereços e recolha as custas para possibilitar a intimação da empresa, nos termos do art.861, do CPC, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita.

Oficie-se à Jucesp, para registro das penhoras.

Oficie-se à Receita Federal, dando notícias quanto à constrição das cotas sociais/ações.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento.

Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
20/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:15

Penhora Deferida
18/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:13

Mudança de Magistrado
18/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:38

Ato ordinatório
11/04/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 13:31

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/11/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:23

Arquivado Provisoriamente
12/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 14:41

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 03:17

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:29

Expedição de Carta.
27/10/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 10:15

Expedição de Carta.
12/06/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 03:59

Suspensão do Prazo
28/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2023 02:45

Suspensão do Prazo
23/01/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 10:25

Conclusos para despacho
19/01/2023 08:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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