12/09/2025 16:11

Guia Eletrônica Enviada
12/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511015-13.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRENO GELINSKE REIS - Intimação da Defesa para bem ciente ficar do cálculo da multa de fls. 200, bem como do prazo de 05 dias para eventual impugnação. - ADV: DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP)
03/09/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:24

Expedição de Ofício.
02/09/2025 12:24

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511015-13.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRENO GELINSKE REIS -

Vistos.

O Ministério Público foi intimado da sentença à fl. 167 e não se manifestou.

Por sua vez, o réu foi intimado à fl. 190 e o advogado da defesa à fl. 170 e não manifestaram o interesse em recorrer.

Em razão, expeça-se a certidão de trânsito em julgado da sentença.

Cumpra-se a sentença (fl. 156-163) que fixou a pena do réu BRENO GELINSKE REIS em 1 ano de reclusão e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos artigos 180 e 329 do Código Penal.

Nos termos do artigo 23 Resolução CNJ nº 417/2021, alterado pela Resolução CNJ nº 474/2022, e do Comunicado CG nº 67/2025, por se tratar de condenação em regime semiaberto, proceda-se à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol.

CNJ 474/2022" no histórico de partes e, após, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC competente, juntamente com cópia das decisões proferidas nos autos.

Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE.

A despeito da previsão do artigo 51 do Código Penal, atenda-se neste ponto o determinado no Provimento 04/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Providencie a serventia o cálculo e cobrança da pena de multa.

Abra-se vista às partes quanto ao cálculo, considerando-se-o homologado desde já, caso não haja impugnação.

Ato contínuo, expeça-se certidão de sentença para cobrança do valor estipulado, na forma do Provimento nº 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça.

Decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário do bem (telefone celular, fl. 13) manifeste interesse na restituição, expeça-se ofício à Delegacia de Polícia, autorizando o leilão ou destruição dos objetos, nos termos do art. 123 do CPP.

O veículo apreendido já foi devolvido à vítima (fls. 57).

Após, não havendo outras providências a serem tomadas, regularize-se o "histórico de partes" do SAJ e arquivem-se estes autos.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP)
27/08/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:45

Protocolo Juntado
15/08/2025 15:29

Expedição de Ofício.
15/08/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 09:38

Juntada de Mandado
15/08/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:55

Protocolo Juntado
11/08/2025 12:19

Expedição de Ofício.
07/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:20

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 11:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
27/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:29

Conclusos para julgamento
26/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:27

Recebida a denúncia
17/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:32

Juntada de Mandado
29/05/2025 13:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/05/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:17

Expedição de Ofício.
23/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:45

Juntada de Ofício
21/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 22:02

Mantida a Prisão Preventiva
14/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:22

Expedição de Mandado.
09/05/2025 10:21

Expedição de Mandado.
08/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 18:12

Expedição de Ofício.
07/05/2025 18:12

Expedição de Ofício.
07/05/2025 18:12

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:17

Recebida a denúncia
06/05/2025 21:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:30:00, 21ª Vara Criminal.
06/05/2025 21:19

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:18

Evoluída a classe de 279 para 283
05/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:20

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Denúncia
30/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 08:48

Evoluída a classe de 279 para 283
29/04/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 12:14

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:59

Expedição de Ofício.
23/04/2025 15:58

Juntada de Mandado
23/04/2025 15:37

Expedição de Ofício.
23/04/2025 15:28

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:40

Expedição de Ofício.
23/04/2025 13:54

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:54

Mudança de Magistrado
23/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:27

Juntada de Certidão
23/04/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/04/2025 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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