21/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035430-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisama da Silva Santos - José Silva Pereira - - Sirley Maria da Silva -

Vistos.

Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 136.

Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol.

VII, pág. 400, ed.

Forense).

Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ.

Emb.

Decl.

No Ag.

Reg.

No Agr.

Instr. n.º 99.083 RS.

Relator Min.

Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96).

Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes.

Pretensão de reexame da matéria.

Inviabilidade.

Pré-questionamento.

Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes.

Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado.

Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224.

Data do Julgamento 14/06/2021).

Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276).

Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Ausente plausibilidade da pretensa imperatividade da análise de litigância de má fé ao passo que o juízo não identificou conduta processual subsumida nas respectivas hipóteses legais.

Int. - ADV: VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), REINALDO FERREIRA SANTOS (OAB 479684/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP)
20/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 17:16

Conclusos para decisão
12/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2025 20:59

Conclusos para decisão
18/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:42

Julgada improcedente a ação
14/07/2025 12:39

Conclusos para julgamento
11/07/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 19:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 12:58

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:20

Expedição de Carta.
15/05/2025 14:19

Expedição de Carta.
15/05/2025 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:16

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 09:17

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:30

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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