14/09/2025 21:24

Suspensão do Prazo
12/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:02

Ato ordinatório
08/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 23:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016443-43.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exoneração ou Demissão - Wanderley Antonio Perossi Junior -

Vistos.

WANDERLEY ANTONIO PEROSSI JUNIOR opõe embargos de declaração contra decisão que indeferiu tutela de urgência, alegando omissão quanto ao pedido de exibição de documentos formulado na tutela cautelar (fls. 91-93).

A decisão embargada analisou exclusivamente o pedido de tutela de urgência para suspensão da cessação, sem se manifestar sobre o requerimento de tutela cautelar para exibição dos documentos elencados às fls. 23-24 da inicial.

O embargante requereu apresentação de documentos específicos: cópia integral do processo administrativo nº 01.00516889/2025-05, filmagem íntegra da aula de 06/06/2025, sanções aplicadas aos alunos, apoios presenciais, planos pedagógicos implementados, filmagem do episódio de 27/06/2025 e livro de ocorrências de 2025 (fls. 24).

A omissão é manifesta, pois a decisão não apreciou este pedido autônomo de tutela cautelar, limitando-se à análise da tutela de urgência.

O dirigente regional confirmou às fls. 94 que aguarda decisão judicial para cumprimento do solicitado, demonstrando a necessidade de pronunciamento jurisdicional específico.

A exibição de documentos administrativos constitui direito processual fundamental para o exercício da ampla defesa, especialmente quando a própria Administração condiciona a apresentação à ordem judicial.

Ressalte-se que as gravações de videomonitoramento, pelo decurso do tempo desde os fatos (abril e junho de 2025), podem não estar mais disponíveis nos sistemas de armazenamento da unidade escolar.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão. a) Determino à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO que apresente, no prazo de 30 dias, os seguintes documentos: - Cópia integral do processo administrativo nº 01.00516889/2025-05; - Filmagem íntegra da aula eletiva de 06/06/2025 (se ainda disponível); - Cópias das sanções aplicadas aos alunos e registros no sistema Placon; - Todos os apoios presenciais realizados em favor do requerente; - Plano de Ação da Escola, Programa de Ação do Professor e PIAF implementados; - Filmagem do episódio de 27/06/2025 (se ainda disponível); - Cópia do livro de ocorrências do ano de 2025. b) Caso as gravações não estejam mais disponíveis por limitações técnicas de armazenamento, a requerida deverá informar expressamente tal circunstância, justificando os motivos.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:38

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 07:58

Conclusos para decisão
22/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 23:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:19

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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