28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1521236-46.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PHANOLD ILVERS - Com fundamento nos artigos 3º do Código de Processo Penal e 239, §1º, do Código de Processo Civil, dou por citado o réu em razão do seu comparecimento espontâneo e oportuno oferecimento da defesa escrita, por intermédio de defesa por ele constituída.

Recebo a resposta escrita de fls. 131/141, instruída com os documentos de fls. 142/144.

A exordial preenche os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a explicitação do fato supostamente criminoso, suas circunstâncias, a devida qualificação do acusado, a tipificação do crime e o rol de testemunhas; logo, afasta-se a aventada inépcia da exordial.

Não verificada, neste exame inicial, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e IV do artigo 397 do Código de Processo Penal, não há que se falar em absolvição sumária.

Por fim, o conteúdo confunde-se com o mérito e depende, para apreciação, de dilação probatória.

Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por VIDEOCONFERÊNCIA,para o dia 25/11/2025, às 15h30.

A prova documental pretendida pela Defesa (fls. 140) mostra-se prejudicada, em vista do lapso temporal decorrido desde os fatos (18/1/2021).

Defiro ao réu os benefícios da gratuidade processual.

Tarjem-se os autos.

Observe o Ofício Judicial as orientações para esta modalidade de audiência.

Intime(m)-se e requisite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), se preso(a)(s) por outro processo.

No caso de réu(ré)(s) solto(a)(s), intime(m)-se, observando-se eventual contato anterior via telefone ou e-mail ou Whatsapp ou mensagem de texto (conforme dados declarados no instrumento procuratório de fls. 121), certificando-se, e via mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça, ou carta precatória.

Deverá(ão) o(a)(s) réu(ré)(s) encaminhar seu e-mail para [email protected], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência virtual (no assunto deverá constar o número do processo).

Caso não tenha e-mail, deverá(ão) enviar mensagem de texto ou Whatsapp para o celular (11) 96036-1992 (este telefone é exclusivo para mensagem e não recebe ligações).

Caso não possua dispositivos para audiência on line, deverá ir ao fórum presencialmente, informando isso por meio de mensagem ou Whatsapp para o celular (11) 96036-1992.

Tudo sob pena de ser decretada a revelia.

Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação.

No caso de vítima e testemunha civil, observe-se o mesmo procedimento acima descrito e expeça-se mandado judicial.

Se for o caso, expeça-se carta precatória para intimação a fim de participar da audiência on line.

Caso a pessoa não seja encontrada, intime-se a parte para que indique novo endereço e, após, adite-se o mandado.

Desde já se concede o prazo de 30 dias antes da data da audiência designada para a juntada de novo endereço, independentemente de nova vista ou decisão, sob pena de preclusão.

Cobrem-se os laudos e certidões faltantes, certificando-se.

Intimem-se as Defensoras constituídas a fls. 121 para ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 horas, indiquem, expressamente, endereço eletrônico (e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, que desde logo se disponibiliza.

Poderá, caso assim deseje, informar, também, número de telefone celular com Whatsapp. https://l1nk.dev/Ls26E ID da Reunião: 287 546 153 026 6 Senha: 2p5Ad3rj Ciência ao Ministério Público.

Intime-se, via imprensa. - ADV: JAQUELINE JESUS DE ALMEIDA (OAB 465527/SP), GISLAINE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 466583/SP)
26/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2025 03:30:00, 19ª Vara Criminal.
22/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:07

Expedição de Ofício.
14/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:58

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:23

Autos no Prazo
15/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 06:50

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:24

Autos no Prazo
28/10/2024 01:24

Suspensão do Prazo
04/08/2024 21:20

Suspensão do Prazo
31/07/2024 12:41

Evoluída a classe de 279 para 283
29/05/2024 14:49

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
28/05/2024 23:45

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 15:55

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2024 23:56

Suspensão do Prazo
11/01/2024 15:33

Expedição de Mandado.
11/01/2024 15:33

Expedição de Mandado.
10/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:51

Recebida a denúncia
09/01/2024 10:52

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:29

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:27

Juntada de Certidão
09/01/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2024 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/12/2023 18:35

Juntada de Petição de Denúncia
18/12/2023 07:07

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
06/12/2023 18:42

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 20:57

Expedição de Certidão.
25/09/2023 19:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 19:49

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:05

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 13:18

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 12:04

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:39

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
18/10/2022 17:49

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 21:37

Expedição de Certidão.
20/06/2022 19:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 19:38

Expedição de Certidão.
04/05/2022 12:40

Expedição de Certidão.
04/05/2022 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 15:40

Expedição de Certidão.
25/01/2022 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
08/12/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 17:44

Expedição de Certidão.
08/12/2021 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
13/07/2021 12:43

Expedição de Certidão.
13/07/2021 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2021 11:35

Expedição de Certidão.
12/07/2021 11:40

Expedição de Certidão.
12/07/2021 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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